Contrato Administrativo Importância Aplicabilidade Prática

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 1/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características…

CONTRATUAL E PRÁTICAS COMERCIAIS 1. Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão; 2. Publicidade no CDC; 3. O Comércio Eletrônico e a Proteção ao Consumidor. DISCIPLINA: RELAÇÕES DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL 1. Crimes Contra as Relações de Consumo; 2. Responsabilidade Civil do Estado; 3. Controle Administrativo e Tutela Preventiva Por Meio da Administração Pública. DISCIPLINA: CONTRATOS DE CONSUMO 1. A Suspensão do Serviço Essencial na Hipótese de Inadimplência;…

Regimes jurídicos funcionais dos servidores públicos 25 3.3.1 Regime estatutário 25 3.3.2 Regime trabalhista 27 3.3.3 Regime especial 28 3.4 O servidor público e os princípios do direito coletivo do trabalho 28 4 A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SEGUNDO MODELO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA 31 4.1 Normas constitucionais de eficácia plena 31 4.2 Normas constitucionais de eficácia contida ou redutível 32 4.2 Normas constitucionais de eficácia…

do nascituro (o que está por nascer) - art. 20 CC. Cuidado com a expressão natimorto. Ela não é considerada técnica. O vocábulo possui um duplo sentido: aquele que nasceu sem vida ou aquele que veio à luz, com sinais de vida, mas, logo morreu. Importância de se nascer com vida : O nascituro tem apenas uma expectativa de vida e é importante que nasça vivo, nem que seja por um segundo. Se nascer vivo, adquire personalidade. Será um sujeito de direitos e obrigações. No entanto, caso…

resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. RECURSO FÍSICO - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:39 Página: 2/32 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu…

PALAVRAS-CHAVE – constitucionalidade – taxas de juros – contratos bancários – consumidor SUMÁRIO: Resumo informativo; Lista de abreviaturas e siglas; Introdução; Capítulo 1 – Noções Preliminares dos Juros; 1.1. – Evolução Histórica dos Juros, 1.2. – O Conceito e a Natureza Jurídica dos Juros, 1.2.1. – Espécies de Juros, 1.3. – Juros Bancários, 1.3.1 – Correção Monetária, 1.3.2. – Comissão de Permanência, 1.3.3. – Anatocismo; Capítulo 2 – Princípios que Regem os Contratos; Capítulo 3 –…

uma forte visão prática aliada a um referencial acadêmico sólido sobre as questões jurídicas que se estabelecem no âmbito da empresa, fornecendo aos alunos uma perspectiva sofisticada para resolução de conflitos. Objetivos A Pós em Direito Empresarial tem por objetivo proporcionar ao jovem profissional uma formação ampla, aprofundada e interdisciplinar para habilitá-lo a atuar com desenvoltura na advocacia empresarial. Pretende-se reforçar as bases teóricas do aluno em contratos…

A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88. Adriane de Lima Bascini Aluna do Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4.…

Impugnação à Contestação da Reclamada, na data de 15.12.2011. 2. Ainda, com base na Resolução nº 08/2008, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado xxxxx, seu Art. 4º deixa claro que “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico” e o § 1º. define o início da…

poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária; Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade pela prática de crimes materiais contra a ordem tributária. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Proteção Constitucional do Meio Ambiente; Estado de Direito Ambiental; Proteção…