Contrato de adesão

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 OS CONTRATOS DE ADESÃO A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram sua maior incidência. Por isso, o art. 56 do CDC assim definiu: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A partir desta leitura percebe-se que o contrato de adesão é elaborado pelo proponente que predispõe antecipadamente um conteúdo homogêneo destinado a um número ainda indeterminado de sujeitos. Por prescindir de fase preliminar, sua aceitação se dá por simples adesão. A fim de não permitir nenhuma dúvida quanto ao poder de estipulação por parte do consumidor, menciona que este não tem poder de modificar substancialmente o conteúdo do contrato, acrescentando no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Nos parágrafos seguintes, o art. 54 dispõe sobre a…

O CONTRATO DE ADESÃO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Analisando o artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nota-se uma vertente, defendida por algumas pessoas, onde, de forma equivocada, o consumidor, por ter aderido ao contrato sabendo da existência de cláusulas que implicaram na limitação de seu direito, não poderia reclamar posteriormente, uma vez cumprida a determinação legal das mesmas estarem com a fonte no tamanho 12, aparentemente legíveis. Tal pensamento é descabido, pois…

Atividade Complementar – Semana 15/08/12 e 17/08/12. Atividade: 1) Discorra sobre os contratos de Adesão à luz do Direito do Consumidor. É certo que os contratos evoluíram ao longo do tempo, posto que estes se prestam a regular as relações negociais e portanto, devem acompanhar a evolução destas para que cumpra a sua função. Os contratos de adesão são instrumentos que possibilitam a contratação em massa, uma vez que um único modelo é utilizado para vários contratantes, o que…

RESUMO O contrato de adesão foi inicialmente regulamentado no Direito Brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, em 1990. Depois disso, teve sua regulamentação legal estendida às demais relações de direito privado no novo Código Civil, vigente a partir do dia 11 de janeiro de 2003. Assim, as partes aderentes no Contrato de Adesão, sejam consumidores ou não, passaram a ter proteção especial, diante da diminuição de sua liberdade contratual em prol da celeridade das…

CONTRATO DE ADESÃO 1 – INTRODUÇÃO/CONCEITO O contrato de adesão é uma nova forma de contratar que vem para agregar ao tradicional contrato negociado. O contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, já o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação. Essa forma de contratar atende à necessidade de relação de custos de contratação (por exemplo, de negociação…

Contrato de Adesão Com o surgimento da produção em massa, veio à necessidade de se elaborar um contrato modelo para todos os consumidores adquirentes de determinados produtos ou serviços. Ora, caso cada consumidor fosse negociar com o fornecedor as cláusulas contratuais, haveria um grande travamento na escoação da produção em larga escala, representado isso prejuízos aos fornecedores, que demorariam mais a dar vazão à produção. “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham…

Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização…

CONTRATOS DE ADESÃO Sumário: Introdução; Conceito de Contrato; Conceito de Contrato de Adesão; Contrato de Adesão X Contrato por Adesão; Redação do Contrato; O controle administrativo das cláusulas gerais dos contratos de adesão pelo Ministério Público; Considerações Finais; Bibliografia; Notas. 1-) Introdução Ordinariamente, a divisão da atividade laborativa é princípio básico de uma organização social, sendo assim, induzem todos os seres humanos recorrerem,…

tratamento da doença. Todavia a empresa de assistência médica se diz desobrigada a cobrir os custos do tratamento, devido cláusula limitativa agindo assim de forma abusiva, pois em se tratando de contrato de adesão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor como está previsto no art. 47, e de que devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam restringir procedimentos médicos.…

CONTRATO DE VEICULAÇÃO E ADESÃO DE ANÚNCIO DADOS DO CONTRATANTE (Pessoa Jurídica): _______________________________________________________ inscrita no CNPJ: ______________________, com sede na Rua ______________________________ Nº ________ Bairro ________________________ - Porto Velho neste ato representada pelo seu sócio, _____________________________, Advogado, inscrito no CPF________________-___, OAB nº__________, portador do RG: _____________________. DADOS DO CONTRATANTE…