Contratação De Obras E Serviços

O servidor deve estar se perguntando: por que a confecção de um Manual de Aquisições? Na verdade, inúmeras são as razões que alimentam a necessidade de termos um Manual que ensine com segurança o “passo a passo” para se adquirir algum produto ou serviço na Câmara. A legislação pátria é complexa no que concerne às aquisições. Regidas pelas normas do Direito Público, as compras governamentais têm na licitação sua regra geral. O administrador público possui uma trajetória certa a ser seguida e dela

classificação orçamentária bens e a contratação de obras e serviços ... identificar o bem, obra ou serviço, inclusive de engenharia, a ser contratado, ... e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação ..... do projeto a sua preferência quando houver similar nacional; e. Não encontrados: ava [PDF]Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços Número 1 ... www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-69.pdf Ciências, para contratação de obras e serviços e para aquisição…

estabelece quais situações a licitação é dispensável: * O valor da contratação não compensa os custos com o procedimento licitatório: quando o valor total dos bens e serviços adquiridos não alcança 10% do limite previsto para a modalidade convite (R$ 8.000,00 para aquisição de bens e serviços e R$ 15.000,00 para contratação de obras e serviços de engenharia). * Emergência ou calamidade pública: para obras ou parcelas de obras que possam ser concluídas em até 180 dias consecutivos…

3 categorias. 4.1.1 Pressuposto lógico Para que haja licitação é necessária a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Com efeito, seria inconcebível a abertura de um certame com o objetivo da contratação de um serviço disponível por apenas uma empresa, ou ainda, para a compra de um imóvel determinado, que seria utilizado na instalação de uma repartição pública. 4.1.2 Pressuposto jurídico A licitação visa garantir o interesse público, o…

taxa que incide sobre os Custos Diretos de um determinado serviço, para obter-se o Preço Final. Quando esta taxa é aplicada? • A taxa de “BDI” é aplicada na formação do Preço Unitário. Por definição “Preço Unitário” = CD X BDI , ou seja : Custo Direto X (Benefícios + Despesa Indiretas). Em quais tipos de contratação é aplicada a taxa de BDI? • Em todos os tipos de contratação, temos a taxa de BDI. A contratação de uma obra ou serviço pode ser feita através da modalidade de…

Objetivos e Componentes do Projeto A. Objetivo Geral Melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal visando a: (i) incrementar a receita própria do Estado; (ii) aumentar a efetividade e a qualidade do gasto público; (iii) prover melhores serviços ao cidadão. B. Componentes, Subcomponentes e Produtos I. GESTÃO ESTRATÉGICA INTEGRADA 1. Aperfeiçoamento organizacional e da gestão estratégica que financiará .... 2. Cooperação interinstitucional nacional e internacional que…

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,…

1 PROGRAMAS DE AUDITORIA ÁREA: GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS Rio de Janeiro - RJ Setembro de 2009 2 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS Subsecretaria Geral de Fazenda EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO Auditor‐Geral do Estado RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS Superintendente de Gestão sobre Auditorias CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO Coordenador de Auditoria – 1º CAE

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO

Contratações, trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, como também pela legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão. A informatização dos procedimentos…