Contratação De Obras E Serviços

Regime Diferenciado de Contratações Regulamentado em outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), Lei nº 12.462, representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Inicialmente utilizado para dar celeridade às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016, o regime pode ser empregado hoje em todos os empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do…

na legislação. Logo, aquele, ao estabelecer a regra, conferiu ao legislador competência para, através de lei ordinária, definir as hipóteses capazes de excluir o dever de licitar (ou seja, criar as exceções), surgindo, portanto, o instituto da contratação direta. Aqui surge a seguinte questão: porque a existência de um procedimento a par da licitação? A razão é simples: o procedimento licitatório é revestido de relativa complexidade, o que compromete, em alguns casos, a satisfação do interesse

observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado combinam previamente a execução dos serviços, salário e horário, porém não se efetiva o registro em carteira. Será tácito ou consensual (pelo silêncio ou falta de manifestação) quando houver a prática…

Licitação: procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21

inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES: Licitação, Dispensa e Inexigibilidade 1 – INTRODUÇÃO Os doutrinadores brasileiros traz a percepção de que a Constituição Federal apoiou a presunção absoluta de que a realização do prévio processo de licitação produz a melhor contratação, pois assegura a maior vantagem possível…

sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III. Nesse sentido, o art. 37, inc. XXI, da CF/88 prevê o princípio da obrigatoriedade de licitar, estabelecendo o seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas…

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FERRAMENTA DE ECONOMIA PARA A ADMINISTRAÇÃO: vantagens e desvantagens da terceirização dos serviços de segurança para o PJRO Maria de Jesus Oliveira1 RESUMO: A realização de atividades nas organizações por pessoas jurídicas distintas tem sido definida como terceirização. Este artigo tem por finalidade pesquisar, conceituar e averiguar a terceirização de serviços como ferramenta de economia e, num segundo momento, verificar quais as vantagens e desvantagens

as partes para a prestação de serviços e sua compensação, tudo dentro dos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que foi criada por juristas renomados que se empenharam em unificar toda uma legislação trabalhista para suprir e atender as necessidades de proteção dos trabalhadores urbanos e rurais nos anos quarenta, no governo do então presidente Getúlio Vargas, tido como o "pai dos pobres", que intentou estas medidas. Entre outros, destaca o tipo de serviço a ser prestada, a…

RESUMO O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado segundo uma demanda do estado para suprir obras de infra-estrutura a serem projetadas, licitadas, contratadas em um curto período tempo, para os parâmetros da construção civil e para os prazos estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente…

pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, para a prestação de serviço destinado à atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e pertencente ou à acréscimo extraordinário de tarefas de outras empresas. Fundamento artigo 16 do Decreto n°73.841/74 e artigo 2° da lei 6.019/74 REQUISITOS - A contratação necessita ser realizada através de empresa de trabalho temporário, a contratação somente será valida no âmbito formal se atender as…