USO DO PREG O PARA CONTRATA O DE OBRAS E

PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Lei 10.520/2002  Decreto n° 3.555/2000  USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA HIERARQUIA DAS LEIS USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA  Obras de Engenharia  Serviço de Engenharia USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA  Entendimento jurisprudencial da contratação de OBRAS de engenharia através da modalidade PREGÃO. USO DO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA  ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MODALIDADE LICITATÓRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. PREGÃO CABIMENTO. 1. A questão versa sobre a legalidade da utilização da modalidade licitatória pregão para a contratação de serviços de engenharia, tema que enseja certa celeuma, dada a diferença de tratamento dispensado à matéria. 2. Embora houvesse no Decreto 3.555, editado sob a disciplina da Medida Provisória 2.026-3, vedação à utilização do pregão para as contratações de obras e serviços de engenharia (artigo 5º), quando da edição da Lei 10.520/02, a vedação não foi reproduzida, daí se concluir pela possibilidade de utilizar o pregão no tocante a serviços de engenharia que possam ser enquadrados como de natureza comum. 3. Não se nega que o objeto dos processos licitatórios impugnados envolve serviços de engenharia, mas a questão é saber se, a despeito disso, podem ser considerados…

“Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); Cumpre salientar que o procedimento licitatório do Convite pressupõe a ausência de necessidade de especificações detalhadas ou de complexidades no objeto a ser contratado. Entretanto, a…

CONSULENTE PREFEITO MUNICIPAL DE PATÓPOLIS ORGÃO: GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATÓPOLIS ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO, DECRETO 5.450/05. PROTOCOLO: O36.765-1140/2014 A consulta: 1. É possível a escolha da modalidade de Pregão em razão de suas características? Há alguma restrição pelo valor orçado? 2. Caberia pregão para a contratação de…

0,00 | Descrição | Contratação de Empresa para Conclusão da primeira etapa da urbanização da via principal do Município de Senador Pompeu | Datas | Abertura: 31/01/2013 às 09:30:00 | Classificação | Engenharia Servico - Eletrica | Inf. Adicionais | Fonte: Diário Oficial da União em 19/02/13 | Código Brlicita: | 6464717 - Resultado | | ****Informação Cadastrada em: 19/02/2013 - 18:25**** | Resultado | SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PROJETO BÁSICO 1. Do objeto O presente Projeto Básico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria na área de engenharia elétrica, no tocante à emissão de parecer técnico sobre o Projeto Executivo existente, bem como à elaboração de Projeto Básico para a modernização das subestações elétricas abrigadas e ponto de…

MBA Gerenciamento de Projetos ­ FGV / UDC Gerenciamento de Aquisições em Projetos ­ Prof.: Maurini Elizardo Brito Foz do Iguaçu ­ Paraná Aluno: Douglas Grzybowski Estudo de Caso: Pag. 09 da apostila ­ Nova Sede para Multinacional 1 ­ Introdução O trabalho apresentado é o estudo de caso que trata da implantação de uma nova sede para uma empresa multinacional, o objetivo é reunir seus serviços corporativos e criar um local adequado para as instalações…

106/2014 OBJETO: Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para serviços elétricos de Engenharia, visando o fornecimento e instalação completa de 01(hum) transformador de 112,5 KVA em poste existente e 01 (hum) grupo gerador de 150 KVA cabinado 75dB a 1,5 (um e meio) metro, incluídos todos os seus equipamentos auxiliares e demais materiais eserviços correlatos no Instituto Evandro Chagas. Demais especificações, vide Edital. ENTREGA DA PROPOSTA: a partir de 22/10/2014 às…

Contratação de empresa para Elaboração do Projeto Básico e Executivo e Execução das Obras de Implantação e Pavimentação da Complementação do Contorno de Cachoeiro de Itapemirim, incluindo a Ponte sobre o Rio Itapemirim, no segmento compreendido entre o km 10,0 e o km 15,0 na Rodovia BR 482/ES Processo nº. 50617.010444/2012-25 ANEXO XVII - MATRIZ DE RISCO CONTRATAÇÃO INTEGRADA Matriz de Riscos I Contratação Integrada Item de serviço Terraplenagem a) Limpeza e desmatamento Riscos…

Serviços de engenharia - definição frente a Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública Wagner Azevedo da Silva Publicado em 11/2001. Elaborado em 06/2000. Página 1 de 1 100%gostaram1voto •ASSUNTOS: •LICITAÇÃO •DIREITO ADMINISTRATIVO A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23,…

CASTANHO OSWALDO ALVES CRUZ FILHO Coordenação HAMILTON BONATTO – Procurador do Estado do Paraná COLETÂNEA CADERNOS ORIENTADORES CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – EDIFICAÇÕES SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE REFERÊNCIA DE PROJETO APRESENTAÇÃO A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL e a Procuradoria Geral do Estado - PGE apresentam a Coletânea Cadernos Orientadores - Contratação de…