Contratação De Serviços Engenharia

contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC foi instituído com uma…

função do valor previsto para a contratação. Assim, temos o seguinte:  Convite:  Obras e serviços de engenharia: de R$ 15.000,00 até R$ 150.000,00;  Compras e outros serviços: de R$ 8.000,00 a R$ 80.000,00.  Tomada de preços:  Obras e serviços de engenharia: de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00;  Compras e outros serviços: de R$ 80.000,00 a R$ 650.000,00.  Concorrência:  Obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00;  Compras e outros serviços: acima de R$…

mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2)âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). CONTRATO Todo e…

Contratações, trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, como também pela legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão. A informatização dos procedimentos…

história o homem provocou mudanças na sociedade e foi tornando diminuta a distância entre o público e o privado, como se vê nos dias atuais. Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na condição de usuários do serviço público ou submetidos a leis e normas impostas pelo Estado, enquanto que na esfera privada, os indivíduos são concebidos como pessoas que defendem interesses individuais. Para entendermos a evolução desses conceitos público e privado é…

Olimpíadas e Paraolimpíadas.  Decreto 7.581: Obras de infraestrutura e contratação de serviços para aeroportos, localizados nas capitais com distancia de até 350 km das cidades sedes dos eventos citados acima.  Lei n°12.688: Ações integrantes do PAC- Programa de Aceleração de Crescimento.  Lei n° 12.722: Obras e serviços de engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino.  Lei n° 12.745: Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUSSistema Único de Saúde.  Lei n°…

deverá ser revista, com determinação de cancelamento da autuação e consequente arquivamento, por: I- Preliminares: 1. Denunciação da Autoria da Empresa Responsável pela Contratação, Remuneração, Gerenciamento e Execução da Prestação de Serviço pela Empresa Prumo Engenharia Ltda.- Contrato de Prestação de Serviço por Obra Certa e Prazo Determinado – Carta de Assunção de Responsabilidade – Registros e Termos Rescisórios levados a efeito e pagos pela denunciada. 1.1.…

2015 1. CONCEITO E ASPECTOS FUNDAMENTAIS SOBRE O PREGÃO O pregão é uma das modalidades de licitação utilizadas no Brasil e tem previsão na Lei 10.520/2002. É utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, objeto encontrado facilmente no mercado, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. Podendo…

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,…

2014 e à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, incluído pela Lei 12.722/2012. DESCRIÇÃO S N Observação FASE INTERNA ATOS PREPARATÓRIOS 1 Na elaboração dos atos preparatórios, foram expedidos os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado, tais como: 1.1 Justificativa da contratação e da adoção do RDC (Art. 4º,I)? 1.2 Definição (Art. 4º,II): 1.2.1 Do objeto da contratação? 1.2.2 Do…