Contrato de trabalho por tempo determinado

DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO NA LEI 9.601/98 INTRODUÇAO A finalidade da referida Lei foi diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem Carteira de Trabalho assinada. DENOMINAÇAO Na prática o contrato por tempo determinado tem sido chamado de contrato de trabalho temporário ou provisório, denominações estas, incorretas. Pois a Lei em pauta, indica que seu conteúdo trata de contrato de trabalho por prazo determinado. CONTRATAÇAO Dispõe o artigo 1 da Lei 9601/98, que contratação do pacto por tempo determinado pode ser feita em relação a qualquer atividade da empresa, como de seus estabelecimentos. Isto quer dizer que tanto poderá ser feita a contratação na atividade – meio da empresa, como em sua atividade – fim, bem como poderá também, na área rural e até nos contratos de safra. Assim, a contratação poderá ser feita tanto no comércio, na indústria, nos serviços, no âmbito rural, nos bancos etc. Esta Lei, entretanto, não se aplica ao empregado doméstico, que não é empresa nem possui estabelecimento. Não há que se falar, em inconstitucionalidade desta Lei em razão de uns empregados terem os seus contratos por prazo determinado e outros indeterminados. Inexiste violação ao princípio da isonomia, visto que não se está tratando de garantia de emprego, de relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nem de estabilidade, mas apenas de contrato de trabalho por tempo…

LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PORTO ALEGRE 2009 SUMÁRIO LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO......1 DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO.........................................................................5 TABELA..............................................................................................................6 1 LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO O objetivo da criação desta lei foi para diminuir o…

TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO METAMETAL LTDA Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1 MetaMetal LTDA, Portadora do CNPJ nº 85.000.000/0001-88, , residente à Rua:Nossa Senhora da Conceição de Guadalupe, que por força do presente contrato passa a ser denominado EMPREGADOR; 2 Antonio Dias, Brasileiro, Casado, Porteiro, titular do CPF nº (856.896.456-63), RG (48.456.798-03), residente à Rua Alameda São Vicente de Arriba – São Caetano do Sul - SP…

O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Falso. São utilizadas somente as regras dos contratos por prazo indeterminado em caso de rescisão antecipada. 3. Os contratos de trabalho definidos como tácitos podem ser escritos ou verbais, conforme seus termos encontrem-se ou não vazados em um documento formal. Verdadeiro. Mesmo que o contrato e as…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Resumo da Apostila: Curso de Direito do Trabalho (Luciano Martinez) Geraldo Magela Rodrigues de Sousa Nº de Matricula: 2013082773344 Contrato por tempo indeterminado Primeiramente foi considerado como uma ''escravidão'' , onde o empregado não tinha prazo determinado. Depois foi visto que o contrato indeterminado era mais vantajoso para o trabalhador, haja vista a expectativa de continuidade do vínculo e de manutenção da sua própria…

Apostila (Luciano Martinez) Capítulo 8 (Tempo de Duração dos Contratos de Emprego e Férias) Contratação por tempo indeterminado A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de duas formas. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine.…

• Tipos de contrato de trabalho • Os contratos de trabalho podem ser feitos na forma verbal, ou escrita. • O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado, ou indeterminado (art. 443 da CLT). • A diferença entre ambos é que no contrato determinado: o termo final do contrato é antecipadamente ajustado pelas partes e no indeterminado este não é ajustado antecipadamente. A regra é que o contrato seja por tempo indeterminado. • A regra é a contratação por…

por prazo determinado ou indeterminado. O contrato de tempo indeterminado é o mais comum. É considerado período de experiência o primeiro ano de duração deste tipo de contrato e nenhuma indenização será devida antes que se complete. O contrato de Tempo Indeterminado é regra, os determinados são exceção e devem estar de acordo com o artigo 443 § 2º. da CLT. É de suma importância saber que o Princípio da Continuidade surge desta regra do indeterminado, pois o contrato deve ser contínuo,…

AULA Nº 05 (Prof. Paiani) Objetivos específicos: a) Conceituar o contrato de trabalho, sua natureza jurídica e respectivas teorias b) Apontar as características do contrato de trabalho, suas espécies e classificações. SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do…

PESQUISA SOBRE: “HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956” Patrícia Monteiro dos Santos – DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas…