lei da contratação publica de angola

Assembleia Nacional Lei n.º 20/10: Da Contratação Pública. — Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto n.º 40/05, de 8 de Junho, o Decreto n.º 26/00, de 12 de Maio e o Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro. ASSEMBLEIA NACIONAL ––––– Lei n.º 20/10 de 7 de Setembro … … … … … … … … da­Re­ ú­ li­ a 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a pb c Kz: 400 275,00 Kz: 236 250,00 Kz: 123 500,00 Kz: 95 700,00 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria da Imprensa Nacional — E. P. o cumprimento dos princípios da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da transparência e da probidade no âmbito dos procedimentos de contratação pública. Urge a necessidade de, por um lado, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e, por outro, estabelecer-se o regime de utilização das novas tecnologias em matéria de contratação pública. Deve-se também ter, em conta que a aquisição de bens e serviços exige a criação de uma estrutura administrativa com a função de fiscalizar e de supervisionar o mercado da contratação pública e de apoiar o Executivo na definição e na implementação de políticas e práticas em matéria de contratação pública. Com a aprovação da Constituição da República de Angola, impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contratação pública à nova realidade…

Guia De Investimento ANGOLA 1 FARIA DE BASTOS & LOPES, ADVOGADOS Angola www.fbladvogados.com 1 www.fbladvogados.com 2 Índice I. FBL ADVOGADOS – pág. 4 (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) Direito Civil e Comercial – pág. 5 Direito Fiscal – pág. 5 Direito Mineiro e dos Petróleos – pág. 5 Finanças, Bancos e Seguros – pág. 5 Direito dos Transportes, incluindo o Direito Marítimo – pág. 5 Direito Administrativo – pág. 6 Direito do Trabalho – pág. 6 Direito Penal – pág. 6…

Contabilidade Ante Projecto Tema: O impacto da auditoria nas empresas públicas – Sonangol E.P. Autora: Diakiese Kiala Carlos Orientador : MSc. João Maria Funzi Chimpolo Luanda , Novembro de 2012 INTRODUÇÃO O crescimento económico que se tem verificado em angola, após quase trinta anos de guerra civil e o agudizado êxodo rural, tem exigido as empresas adequarem melhor os seus meios de produção para fazer face aos fenómenos: crescimento populacional,…

Introdução A Corrupção em Angola é um fenómeno pervasivo que impede e perturba o crescimento económico e programas deliberalização patrocinados pelo governo no país. A corrupção em Angola nos Anos 1970 e 1980 A imprensa soviética, apesar da estreita relação entre Angola e a União Soviética, acusou o MPLA de corrupção, clientelismo enepotismo, acusando o governo de acumular ilicitamente de 1 bilhão de Dólares. A revista russo Ogonyok escreve que "a corrupção tem florescido em uma…

políticas sanitárias e educativas. Introdução O crescimento económico de Angola não se tem feito acompanhar do respetivo desenvolvimento social como podia esperar-se. Depois de algúns anos de conflicto armado, os angolanos acordaram seguir um modelo político e económico e entraram num período de paz, que deveria ser de desenvolvimento, mas os números mostram que, apesar do crescimento económico que se verificou, não houve o correspondente desenvolvimento social. Quando comparamos os…

GLA Experiência Global, Competência Local Janeiro 2012 A NOVA LEI DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE ANGOLA A ENTRADA EM VIGOR GLA - Gabinete Legal Angola Sílvia Espírito Santo silvia.espiritosanto@gla-advogados.com PLMJ Angola Desk João Bravo da Costa joao.bravodacosta@plmj.pt Entrou em vigor no dia 2 de Janeiro, a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (LMPME), cujo regime foi aprovado pela Lei n.º 30/11, 13 de Setembro. A LMPME surge para fomento do empresariado privado…

Faz parte integrante do Diário Económico n.º 5002 de 21 de Setembro de 2010 e não pode ser vendido separadamente FOTO JIM ARBOGAST / GETTY IMAGES Q QUEM é QUEM ADVOGADOS EM ANGOLA A FORÇA do mercado angolano de advocacia editorial Os agentes “infiltrados” A advocacia, um barómetro fiel dos tempos modernos, espelha o estado da arte de Angola: uma potência em crescimento, com via verde para o mercado português onde as oportunidades persistem. FRANCISCO TEIXEIRA, jornalista o Os…

i UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA MONOGRAFIA APRESENTADA NA UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA, TUTORADO PELO DR. LUCIANO TANIO DA SILVA LUANDA, JANEIRO DE 2013 ii UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA LUANDA, JANEIRO 2013 iii Autor: Valdez António Licenciatura em Direito Opção: Jurídico Forense ORIENTADOR: Dr. LUCIANO TANIO DA SILVA iv …

reflecte o diagnóstico informativo do concurso de empreitadas que o Governo de Angola tem levado a cabo para construção das infra-estruturas de cômputo social. Dada a importância do projecto «melhoria do bem-estar habitacional e social da população» e a participação de várias empresas à concretização deste propósito, vimos em breves páginas referenciar o processo de candidaturas, com o respectivo fluxograma e a constituição de um sistema informativo de gestão de melhoria. …

mertesolis@hotmail.com O presente tomo, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas. Procura-se assim, oferecer à comunidade jurídica em geral uma compilação de carácter ubíquo, que responde à necessidade por…