Contrataçao Direta Pela Administraçao Publica

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento)1 pelo qual a Administração Pública2 convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos…

Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidade trabalhista I 119 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Marcos Ribeiro Salvino* Simone Rodrigues Ferreira** Resumo: O trabalho versa sobre uma análise crítica focada nas sucessivas reestruturações dos processos produtivos capitalistas. As pressões decorrentes ensejaram a descentralização das atividades empresariais, com uma nova matriz de gestão de mão-de-obra…

FEAD – CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Belo Horizonte 2015 LUCAS MARTINS DE ALMEIDA O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD.…

Introdução Licitação é um procedimento feito pela Administração Pública, quando ela deseja contratar com terceiros, ou seja, contratar a realização de obras, compras, serviços ou contratar alienações. A Administração Publica, por força do principio da igualdade, não pode quando decide fazer uma contratação, simplesmente chamar um terceiro e firmar contrato, pois em razão do principio da igualdade, ela é obrigada a realizar todo um procedimento, onde seja dada…

privado deu-se em decorrência da necessidade de o homem organizar sua civilização. Ao longo da história o homem provocou mudanças na sociedade e foi tornando diminuta a distância entre o público e o privado, como se vê nos dias atuais. Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na condição de usuários do serviço público ou submetidos a leis e normas impostas pelo Estado, enquanto que na esfera privada, os indivíduos são concebidos como pessoas que…

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista

Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de…

Terceirização na administração pública Tatiana Kian1 Resumo Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito…

I – O QUE É LICITAÇÃO ? Através do conceito apresentado pelo autor, podemos definir licitação como sendo o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivo : a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Existem várias modalidades de licitação, dentre as quais podemos citar : I…

PARTE 3 A organização tem planejamento para concentrar seus esforços na atividade central (core competence), terceirizando suas atividades de apoio. Desta forma, elencar quais cuidados jurídicos deverão ser levados em consideração na contratação das empresas terceiras de acordo com a lei. Visando que a INOXEL, tem como foco a sua melhoria na gestão de qualidade, indicamos que ela foque o seu maior conhecimento e esforço em seu Core Competence, e dessa forma optar pela opção de…