Contrataçao Direta Pela Administraçao Publica

EMENTA 1- CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO; 2- ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3- PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 4- RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE AULA 1. CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. * Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação. Ex.: serviço de segurança pública, serviço judiciário. * Desconcentração – deriva do…

Centro de Educação a Distância TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40 Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. Professora Renata Garcia Dalpiaz Acadêmicos: VALDEMIR ANCHESQUI – RA DILCÉA DIAS – RA JOÃO BATISTA PIRES DE OLIVEIRA – RA ADILSON RODRIGUES – RA RAFAEL AQUILLES COFFLER – RA VITÓRIA/ES 2012 TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40

administrativos propriamente ditos (aqueles regidos por regras de Direito Público, encontrando-se a Administração Pública em uma posição de vantagem jurídica com relação ao particular contratado) dos contratos de Direito Privado (aqueles disciplinados pelas regras do Direito Privado, em que a Administração Pública está em pé de igualdade com a contraparte). Ambos integram o gênero contratos da Administração. Portanto, os Contratos Administrativos podem ser: • Contrato de Direito…

Sustentabilidade nas Licitações Publicas, baseado no Art°.225 da Constituição Federal de 1988, a Sustentabilidade em consonância com os demais princípios dispostos no artigo 3° da Lei 8.666/93, ou seja, os princípios da Competitividade, Economicidade e Proporcionalidade. Tal tema é campo de varias discussões sobre sua eficácia, pois a sustentabilidade na maioria das vezes esbarra nos outros princípios, ficando assim inviável aos cofres públicos a sua aquisição ou sua contratação.…

superveniente Competência Adm e Judiciário Administração Pública Particular Administração Pública Administração Pública Limites Temporal - Decadência 5 anos *Ato vinculado; *Ato ger. De dir. Const; *Ato efeitos exauridos; *Ato intergrante de proced. Adm; Não há Não há Não há LICITAÇÕES (lei 8666) Conceito: Procedimento Administrativo + destinação OBJETIVO Negócio vantajoso para a Administração + Seguridade de…

poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o…

INTRODUÇÃO Os seus compromissos recíprocos entre terceiros e a Administração Pública são regulados por meio de contratos administrativos, sujeitos às normas especiais de direito público e, supletivamente, às normas de direito privado, buscando atender ao interesse público. A presente ATPS aborda os contratos administrativos e suas possíveis cláusulas exorbitantes quando estes se valem de normas de contratos regidos pelo Direito Privado como, por exemplo,…

de acordo com o Dicionário Aurélio, tem origem na economia e significa “Transferir a terceiros (atividade ou departamento que não faz parte de sua linha principal de atuação)”. “Terceirização”, que teve origem nas ciências da Economia e da Administração deriva da palavra “terceiro”, passou a ser utilizada nessas áreas como forma indicar o fenômeno correspondente à delegação de execução de atividades empresariais acessórias a terceiros. Alguns fazem crítica à utilização dessa…

Serviços de engenharia - definição frente a Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública Wagner Azevedo da Silva Publicado em 11/2001. Elaborado em 06/2000. Página 1 de 1 100%gostaram1voto •ASSUNTOS: •LICITAÇÃO •DIREITO ADMINISTRATIVO A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23,…

centralização das compras diretas da prefeitura municipal de Gaspar. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, Blumenau, v.1, n.2, p.01-15, Sem I. 2007 Edição Temática TCC’s - II ISSN 1980-7031 VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE E DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS COM A CENTRALIZAÇÃO DAS COMPRAS DIRETAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR Evandro Assis Muller1 Vanessa Fernanda Schmitt2 RESUMO Qual a viabilidade e as vantagens adquiridas com a centralização das compras diretas da…