Contrataçao Direta Pela Administraçao Publica

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 1. Âmbito de aplicação da Lei nº 8.112/90: 1.1. Lei…

RESUMO ADMINISTRAÇAO PUBLICA Sumário 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: 2 2 Princípios da Administração Pública 2 3 MODELOS DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 4 REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA 3 5 Administração Pública Pós-burocrática (APPB)NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 6 PRINCÍPIOS DA NOVA GESTÃO PÚBLICA 4 7As Dimensões Constitutivas da Reforma do Aparelho do Estado 4 8 Os Setores do Aparelho do Estado e as suas formas de gestão e tipos de propriedade 4 9…

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes. É um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava…

DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como…

atualizando, buscando novos conhecimentos e se aperfeiçoando na arte de ser sempre um estudante, pois são muitas áreas para enveredar-se em busca de realização profissional. Bem como todos os ramos da contabilidade, o mundo da administração pública e das atividades rurais exige bons profissionais contábeis com intuito de alavancarmos o aperfeiçoamento nas áreas contábeis ligadas ao setor público e o rural, apresentaremos, neste trabalho, os conceitos e as…

Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 e a diversos princípios constitucionais. Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o Banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ANTÔNIO JOSÉ LINHARES O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: a modernidade nas aquisições públicas Tijucas 2007 1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ANTÔNIO JOSÉ LINHARES O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: a modernidade nas aquisições públicas Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, Curso de Direito do campus…

21.11.2003 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). 01 III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de…

sistema de Registro de Preços tem previsão legal no art. 15, inc. II da Lei de Licitações. É um procedimento especial, adotado para contratação de serviços ou compras em que se permite na realização de um único processo o registro formal de preços para aquisições eventuais e futuras por órgãos participantes da licitação. Os órgãos ou entes da Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços são apelidados de “carona”. Essa figura…