Contrataçao Direta Pela Administraçao Publica

PARECER TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER

ESTRATÉGIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ordenamento jurídico brasileiro prevê que, para contratar obras, serviços, compras e alienações, o Estado deverá proceder, regra geral, a uma seleção da proposta mais vantajosa entre interessados que preencham as condições exigidas em ato de convocação, seleção esta a que se denomina de processo de licitação. Tal preceito tem por base a observância ao princípio da isonomia, buscando prevenir atos voltados a beneficiar ou a prejudicar possíveis…

corpo social determina a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a ela vinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando o dispositivo, a lei n. 8666 prevê a necessidade de ser…

METODOLOGIA DA PESQUISA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NAS EMPRESAS PÚBLICAS CAPÍTULO I : COMO TUDO COMEÇOU Tudo começou após 1960, pois através das técnicas advindas da dinâmica do capitalismo o mundo começou a apresentar uma transformação dos modelos econômicos. O fortalecimento sindical provocou mudanças na postura administrativa das empresas com a adesão de um grande número de operários pleiteando maiores benefícios. Pós Segunda Guerra no Japão, a partir da década de 1970, a…

formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública…

Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O processo licitatório visa à contratação de obras e serviços pela Administração Pública. Desta forma, de suma importância é a…

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SINOP – MT 2009 MAYCON LUIZ DUCATTI OS LIMITES DA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca…

INTRODUÇÃO No processo licitatório, o Poder Publico nem sempre contrata pela melhor proposta, ocorrendo situações em que se tornara inconveniente para o interesse público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos

RESUMO O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e…

Santos Martins Nilda Gomes Pestana Tarcilene e..... Nepotismo Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a…