Contrarrazões Em Recurso Especial

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

Holanda e Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso…

Diante do exposto requer: a; b; c; d; e; f... IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto requer a notificação da reclamada para apresentar resposta a RT sob pena de revelia. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedência dos pedidos, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas postuladas,

Recorrente: Cleber da silva Recorrida: Ministério Público Cleber da Silva, qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores judiciais infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Ministério Público, igualmente qualificado, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, …

_____________- UF Proc nº xxx (10 linhas) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo Promotor de Justiça subscritor,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.588 , do CPP, apresentar tempestivamente CONTRARRAZõES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelas razões anexas, as quais após o recebimento da presente, apos seu regular processamento e posterior envio a Instância Superior. Nestes Termos Pede Deferimento…

Mozarildo Cavalcante Acadêmico: José dos Reis Salazar Filho 6º Semestre C “RESUMO DA APELAÇÃO” Boa Vista – RR 2014 Resumo da teoria geral dos recursos da obra de Marcus Vínicius Rios Gonçalves “DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESQUEMATIZADO”. APELAÇÃO: Conceito: É todo recurso que cabe contra a sentença, esta é definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos mais ultilizaddos e mais frequentes entre nós.…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL I – SANTANA – DA COMARCA DA CAPITAL – SP. Processo nº 1007139-71.2014.8.26.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NATHALIA MUNIZ CASTELLAN e ANDRÉ GUSTAVO CORREA DA SILVA, por sua advogada ao fim assinada, nos autos da ação em epígrafe que move em face de TIBÉRIO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES 34 LTDA., vem à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, suas Contrarrazões ao Recurso…

como embargos infringentes para só depois, caso queira, possa entrar com o recurso especial (não pode pular recurso). Embargos de declaração Conceito Recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. Recurso É expediente de que dispõe a parte para provocar a anulação, a reforma ou a integração da decisão impugnada. O recurso em si anula ou reforma. Se anular terá que ser feita outra…

geral dos recursos Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso Apelação

105, III, “a” da CF/88 e Art. 541 e seguintes do CPC e, Art. 26 da Lei 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL, pelas razões de direito que serão expostas adiante. Requer, seja o presente recurso recebido e conhecido, com a devida intimação do recorrido para caso queira apresentar contrarrazões, conforme o Art. 542, CPC e, no prazo de 15 dias (Art. 508, CPC). Requer, ainda, findo o prazo das contrarrazões, sejam os autos conclusos e, processando sua admissibilidade, que sejam remetidos…