Contrarrazões Em Recurso Especial

Do Recurso em Sentido Estrito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”. É o recurso interponível das decisões previstas no art. 581 do…

*Adesivo: Previsto no artigo 500 do CPC, não é uma espécie de recurso, sendo apenas um modo de interposição de alguns recursos. Podem ser interpostos adesivamente: apelação, embargos infringentes, especial e extraordinário. É utilizado caso apenas uma das partes recorra então, a parte contrária poderá, no prazo para contrarrazões, além de apresentá-las, apresentar também o seu recurso adesivo. Recurso subordinado ao principal. *Apelação: Previsto nos artigos 513 a 521 do CPC trata de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU-GOIÁS. Proc. nº.: 0342.11-011.150-3 ADEMIR DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face da BANCO DO BRASIL S.A., vem, por seu advogado abaixo assinado, manifestar-se em: CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, após o cumprimento das formalidades legais,…

1. RECURSOS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição.…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE _____________ Autos n. xxxxxxxxx _________________, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores legalmente constituído, vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., atendendo aos termos do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, e o faz conforme as razões anexas, requerendo sejam remetidas à Colenda Turma

Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Recursos Trabalhistas teoria geral 2. Recursos Trabalhistas em espécies GUIA DE ESTUDO  Recursos Trabalhistas Teoria geral:  Principais características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 7ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº…

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE RECURSO DE AGRAVO Atualmente um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO_____º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ___________________. PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ATRASADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificado, processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite neste Juizado e respectiva Secretaria, por seus procuradores…

TRABALHO SOBRE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAODINÁRIO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial está previsto na Constituição Federal, no artigo 105, III, alíneas a, b e c, e é disciplinado pela Lei 8.038/90, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial tem o objetivo de examinar a legalidade de uma decisão proferida, em única e última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que…