Contrarrazões Em Recurso Especial

QUESTÕES Julgue se C ou E, fundamentando com os artigos do CPC, se possível: a. A isenção constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis. ERRADO b. Considere que o pedido de Victor, autor da ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A. tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/03/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição tenha interposto apelação em…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) O Recurso Extraordinário (RE) é um recurso de caráter excepcional, para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns…

MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de

IMOBILIÁRIOS, por meio de seu advogado in fine assinado, vem perante a V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 163, apresentar tempestivamente diante do recurso de apelação de fls.: 145/161, suas: CONTRARRAZÕES cujas as razões seguem em anexo, para que após sua juntada, subam ao Egrégio Conselho Recursal, para fatal desprovimento in totum do recurso interposto. Por fim, que as futuras publicações e intimações continuem processadas em nome dos doutores MARCIO BARROS, OAB/RJ nº…

por intermédio do advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões anexas, requerendo, primeiramente, o pedido de retratação da respeitável decisão de fls. ____, nos termos do art. 296 do CPC. Caso não seja reformada a decisão, requer o regular processamento do recurso, notificando-se a parte contrária para que, querendo, no prazo, apresente contrarrazões e, depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao…

PROCESSO CIVIL: -> RECURSO ORDINÁRIO 1. Teoria da causa madura: Segundo o STF, a Teoria da Causa Madura não é aplicada ao recurso ordinário haja vista a possibilidade de supressão de instância na hipótese de sua aplicação, porquanto a competência do STF ainda não está fixada. Exceção: na hipótese da alínea C, do inciso 2, do art 105 da CF, (Estado estrangeiro e organismo internacional x pessoa/município), a possibilidade de execução ordinário independe da…

Agravo (Humberto Theodoro Junior) 1. Agravo retido ∙ Diz­se retido o agravo quando a parte, em vez de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta­se para o juiz da causa, autor do decisório impugnado, e apresenta o recurso, pedindo que permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento de apelação (art. 523, CPC); ∙ O agravo deve ser interposto,…

Apelação e recurso adesivo GILBERTO GOMES BRUSCHI Mestre e doutor em direito processual civil pela PUC/SP e-mail: bruschi@bruschiadvogados.com.br site: www.bruschiadvogados.com.br Apelação Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação. Conforme o art. 162 § 1º, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269” do CPC. Para que seja cabível a apelação é necessário que julgue por sentença, mas que seja apreciada toda a questão de mérito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________ Processo nº: FULANO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de FULANAS S/A e outra, vem pela sua patrona, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela Ré, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento.

Recurso especial * Considerações gerais: É um recurso que se afasta em termos de requisitos e finalidades de todos os demais recursos previstos na Lei Processual Civil. Sua finalidade não é rever errores in judicando dos magistrados do 1ºgrau e tribunais. Tem a preocupação em proteger o direito objetivo, ou seja, as normas infraconstitucionais evitando a interpretação equivocada da lei que possa alterar seu sentido. Não se preocupando com matéria fática, ou seja, com o direito…