Contrarrazões Apelação

Organizador de apresentação: Alexandre B. Nogueira APELAÇÃO A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos utilizados com mais frequência entre nós. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. APELAÇÃO É o recurso adequado contra as sentenças…

mercantil em face do Banco Alfa S.A. tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/03/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição tenha interposto apelação em 16/03/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em 19/03/2012 (segunda-feira). Nessa situação hipotética, por se encontrar deserto, o recurso de apelação não deverá ser conhecido. CERTO Após a interposição do recurso operou-se a preclusão consumativa para a realização do preparo. Fundamento legal: Art. 511.…

o cabimento do agravo contra o ato judicial que julga a liquidacao de sentenca, e a impugnacao, na fase executiva (salvo se, em decorrencia do acolhimento, o juiz extinguir o processo, caso em que havera sentenca, contra a qual o recurso sera de apelacao). Fora do regime do CPC, o agravo tambem cabe contra a sentenca declaratória de falencia e contra as decisoes proferidas em execucao penal. No Tribunal, cabera agravo contra as decisoes unilaterais do relator que, de plano, negar…

lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou nega fiança (art. 581, V); outras vezes é permitido apenas para uma determinada hipótese, como por exemplo, a decisão que denegar a apelação (art. 581 XV). Neste caso, não cabe o recurso de decisão que receber a apelação, pois aqui o recurso não é “pro et contra”, mas sim, “secundum eventum litis”. O termo “despacho” está lançado de forma equivocada no artigo 581, CPP, vez que despacho não tem conteúdo…

pela empresa Adubos Folha Sempre Verde LTDA, cientificado do Acórdão proferido na Apelação Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, com fundamento nos art. 535, do Código de Processo Civil,conforme as razões de fato e de direito que abaixo seguem. DOS FATOS: No julgamento do recurso de apelação interposto pela empresa,ora embargada, a egrégia 14º Câmara Civel do…

_____________________, já qualificada nos autos da Ação Previdenciária acima identificada, movida em face do INSS, ante a interposição de recurso por parte da Requerida, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação, requerendo sua juntada e que sejam cumpridas as formalidades legais atinentes. Nestes Termos Pede deferimento Local e data OAB/SC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR E…

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Analisaremos adiante cada espécie. 1. Apelação Prevê o Código de Processo Civil (BRASIL, 1973): “Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)”. Esse recurso é admitido…

dos EMBARGOS DE APELAÇÃO, que move contra o CAIO, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas, CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame, EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CAMARA Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, (dia) de (mês) de (ano) Assinatura do advogado Número da OAB CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante:

APELAÇÃO (art. 513 a 521, CPC) •Cabimento: contra sentença •Prazo de interposição: art. 508 c/c 506, CPC •Requisitos: 514,CPC •Efeitos de recebimento: art. 520,CPC Em agosto de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso

+ Processo Civil IV Aula 09 – Recursos em espécie - Apelação + Apelação  É o recurso que cabe contra sentença (ato que põe fim ao processo ou à fase condenatória).  Cabe:   Na jurisdição contenciosa ou voluntária;  Para sentença extintiva ou terminativa. Exceções (alguns exemplos):  LEF: sentença que julga embargos de pequeno valor*  embargos infringentes.  Lei 1.060/50: decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença