Contrarrazões Apelação

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Art. 518. “Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”. Se a apelação tiver sido interposta dentro do prazo de 15 dias, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para responder. Se a apelação não for interposta no prazo ou houver falta de algum dos pressupostos recursais, como por exemplo, o cabimento ou a regularidade procedimental, o juiz a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. PRAZOS O agravo retido, bem como o de instrumento, deve ser impetrado em …

Estado de Minas Gerais => Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para apresentação das contrarrazões ante a juntada do Recurso de Apelção de fls.21 à 30. Adv – Cassio Henrique Turati, Juliano Lomazini, Guilherme do Couto de Almeida, Paulo Murilo Alves de Freitas. 00150 - 0001695.88.2011.8.13.0026 Autor: Daniele Monteiro; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). para contrarrazões. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça.…

significa modificar, não para sanar pequeno vício, mas para incluir um ponto não colocado. Atenção: Em regra, o Embargo de declaração, não tem contrarrazões, alguns autores discordam. OBS: O Embargo de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, não concorre com outros prazos, por isso, é usado para ganhar tempo, isso no CPC. Ex: Embargo + Apelação (5+15=20). Exceção: Juizado Especial, o prazo é apenas suspenso, e não interrompido, os prazos concorrem. Embargo com…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Prazo: 15 dias após intimação para apresentação das contrarrazões. Artigos para consulta Artigo 520, II, CPC; Artigo 14, Lei 5.478/68; Artigo 508, CPC; Artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......../............. AUTOS nº... (nome da apelada)....., já qualificado (como se trata de recurso, as partes já estão qualificadas nos autos principais), por seu advogado…

FAMÍLIA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo n° 0000247-31.2007.8.19.0066 Contrarrazões Apelação. VERA LÚCIA DEODORO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por seu advogado in fine, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, em fls.157/175, através de suas razões que…

julgado dá-se a contar da publicação. 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 3. FLUXOGRAMAS 3.1. Apelação Não recebe Agravo – 522 c/c 524 Juiz se retrata ou Agravo é provido Sentença 162 § 1º Apelação 513 Vista para: Contrarrazões - 518 Apelação adesiva - 500 Reexame da admissibilidade 518, § único Negado seguimento Agravo de Instrumento 522 c/c 524 Subida dos autos Registro no Protocolo do Tribunal Distribuição

EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias.…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…