Contrarrazões Apelação

devidas intimações, nos termos do artigo 39,I, do Codigo de Processo Civil, com fulcro nos artigos 496,I, 511 , 513 e seguintes do Codigo de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇAO em face da decisão proferida por Vossa Excelência, na respeitável sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de obrigação de Pagar, proposta em face do município do Rio de Janeiro (processo nr...). Por oportuno, requer…

pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta…

padronizado e acaba por desviar os recursos que o Estado investiria em prol da coletividade. O recurso foi recebido e processado em contra razões. 4. Qual foi a decisão do tribunal? A autora então firme em seu objetivo, apresenta as suas contrarrazões à apelação aforada e diz que a decisão deve ser mantida, e que os direitos fundamentais á vida e á saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito…

proteção de abrigo em entidade, prevista no art. 45, inc. V, do Estatuto do Idoso, como forma de resguardar os interesses e direitos da curatelada, permitindo-lhe um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL OITAVA CÂMARA CÍVEL Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531- 82.2013.8.21.7000) COMARCA DE TRÊS PASSOS I.A.G. .. APELANTE E.A.G. .. APELANTE M.P. APELADO LFBS Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531-82.2013.8.21.7000)…

 Sentença (art. 267 e 269, CPC) – cabe recurso de apelação, embargos de declaração Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Acórdão: é a decisão colegiada, de tribunal ou não (exemplo: JEC) – cabe recurso de embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de declaração Recursos (art. 469, CPC)  Agravos  Apelação  Embargos de Declaração  Embargos Infringentes

128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94), oferecer as suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, requerendo, pois, sejam as mesmas regularmente remetidas ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins de direito, caso o recurso seja conhecido. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 04 de abril de2013. Betania Devechi Ferraz Bonfá Defensora Pública do Estado 1ª Defensoria Pública da Unidade Cível Central CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: Catarina Ayako Sato…

in mora (possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial). Número: 70022725733 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACESSO A IMÓVEL LINDEIRO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS INDISPENSÁVEIS. REQUISITOS PRESENTES. Preliminares invocadas em contestação, objeto de agravo de instrumento julgado pela Câmara,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. Justificada a exoneração dos alimentos em relação à filha maior, que está finalizando curso superior, e já exerce atividade laborativa, considerado, ademais, que o genitor recebe parcos rendimentos e tem outros dois filhos menores a sustentar. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70051768877 São Lourenço do Sul J.A.R. .. APELANTE; T.P.R. . APELADO. ACÓRDÃO Vistos,

OS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Como exposto anteriormente, o Código Processual Civil em vigor traz consigo os seguintes recursos: I Apelação; II Agravo; III Embargos Infringentes; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Em razão das críticas direcionadas ao Código atual, por causa da morosidade da justiça e insatisfação do povo, o…

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS