Contrarrazões Apelação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000681351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0218016-29.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é apelado MARIA CASSIANO GOMES LOURENÇO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto

infringentes – artigos 530 a 534 do CPC 1) Cabimento: - quando o acórdão não unanime reformar, EM GRAU DE APELAÇÃO, a sentença de mérito; - quando o acórdão não unânime julgar PROCEDENTE ação rescisória OBS: Se o desacordo for PARCIAL, tal recurso estará RESTRITO à matéria OBJETO DA DIVERGÊNCIA. 2) Trâmite: a. Interposição dos embargos b. Abre-se vistas ao RECORRIDO para CONTRARRAZÕES c. Relator aprecia a admissibilidade dos embargos d. Admitido o recurso, o relator DECIDE…

de Amorim. CONTRARRAZÕES DE RECURSO EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA A Defesa dos Réus, através do seu patrono, de acordo com a cristalina e justa sentença lançada, pelo R. Corpo de Jurados que por maioria de votos, condenaram os acusados a pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto, nas penas do art. 121, § 1º, do Código Penal, acolhendo a tese de homicídio simples privilegiado, e rejeitando a qualificadora de impossibilidade de defesa, vem, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE

e Prefeitura Municipal de São Simão. 2) Qual a ação intentada e qual o fato que gerou sua propositura? R: A ação intentada foi uma Apelação Civil que se originou de uma Ação Civil Pública intentada por razão de fornecimento de medicamento, que foi julgada improcedente na primeira instância da comarca de São Simão. O fato que gerou a propositura da Apelação foi que, em primeira instância o Ministério Público interpôs a ação pleiteando o fornecimento de medicamento da marca Plavix…

Vossa Excelência, com fulcro no Art. 513 do CPC e seguintes, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face ALUÍSIO, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxx, nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito conforme as razões recursais anexas a esta petição, motivo pelo qual requer: I- O recebimento da presente apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidades, inclusive…

ajuizada diretamente no STF, e também é uma ação impugnativa autônoma, não se confunde com recurso. E, a reclamação também não substitui a apelação. Da sentença clássica, artigo 269, cabe apelação. De sentença omissa, contraditória, obscura, ou, com erro material cabem embargos de declaração, não é? Porque eu digo que a reclamação não substitui o sistema de apelação? Não é recurso. Se eu só ajuizar a reclamação no STF, o que acontece com a sentença? Transita em julgado. A primeira…

pedir, por que nesse caso o banco Cicrano teve a decisão desfavorável a ele. 2. Em caso positivo qual o recurso cabível? E para qual Tribunal deve ser direcionado? Quais os requisitos de admissibilidade do mesmo? R: Recurso especial ordinário apelação usucapião. Direcionado ao Tribunal Regional do Rio Grande do Sul. Os requisitos são intrínsecos: possibilidade recursal, interesse recursal e legitimidade para recorrer; e extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. …

Registro: 2013.0000661253 ACÓRDÃO relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0119341-80.2006.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FÁBIO LUIS LULA DA SILVA, sendo apelados EDITORA ABRIL S/A e ALEXANDRE OLTRAMARI. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram dos agravos retidos e deram provimento à apelação, apenas para redução dos honorários advocatícios. V.U. Sustentaram…

sentença. E a parte contrária não vai se opor. Apelação CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 923. Da sentença cabe apelação. Parágrafo único. As questões resolvidas na fase cognitiva não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final. Art. 963. Da sentença cabe apelação. Parágrafo único. As questões resolvidas na fase…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alvará judicial. baixa do registro. impossibilidade. ausência de prova inequívoca desmanche do veículo. Ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como a apresentação da documentação exigida junto ao DETRAN, conforme previsão legal, descabe a expedição de alvará judicial para a baixa do registro do veículo. Inteligência do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega…