Contrarrazões Apelação

de sua defensora Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ao final subscrito, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer que sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede Deferimento. Goiânia, 10 de março de 2015. _______________________ Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca,…

pauta. Forma: escrita. Não admite sustentação oral. Não há contrarrazões. É interposto nos próprios autos (no recurso denegado). Portanto, não há a formação de instrumento. EMBARGOS INFRINGENTES (resumo) Objetivo: A prevalência do voto vencido na apelação. São dirigidos ao relator do recurso de apelação. Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a apelação. Contudo, por uma composição maior e diferente dos membros que decidiram a apelação. Cabimento: Só é cabível: 1. se tiver havido…

Recursos em Espécie no Processo Civil: Apelação Apelação. Disciplinada nos art. 513 a 521 do CPC, a Apelação é tida pela doutrina como o recurso por excelência. Trata-se o recurso do meio adequado para se insurgir contra Sentença (pronunciamento judicial que põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito), seja ela terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva (com resolução de mérito). Esse recurso é interposto no juízo a quo, que fará o primeiro juízo de…

ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que

apresentação das razões e contrarrazões? O prazo para apresentação das razões é contínuo ou exige nova intimação? O RESE é interposto nos próprios autos? Quando o RESE tem efeito suspensivo? É possível o juízo de retratação no RESE? Caso o juiz se retrate, é possível interposição de novo RESE? APELAÇÃO Quais são as hipóteses de cabimento da apelação? É possível interpor apelação contra decisão proferida ao final da 1ª fase do júri? É possível a interposição de apelação de…

houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Sendo que desta maneira possuímos duas formas distintas de admissibilidade. A quem são dirigidos? Ao relator do acórdão embargado. Prazos: Devem ser interpostos no prazo de 15 dias (art. 508, CPC). Após interposto , abre-se vistas ao recorrido para que apresente as contrarrazões no prazo de…

formal em relação ao pressupostos recursais e se os pressupostos recursais forem preenchidos e o recurso dor conhecido teremos um 2º momento que é o juízo de mérito propriamente dito dos recursos. Ex: Em uma ação indenizatória que foi interposta a apelação no primeiro momento vai ser analisado se o recurso interposto foi o correto, se foi interposto no prazo, se houve o recolhimento do preparo, se havia legitimidade de quem recorreu, se havia interesse recursal. Se isto tudo for…

excelência através de suas procuradoras infra-assinada interpor CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos, para os devidos efeitos. Termos em que, pede deferimento. Rio Grande/RS 07 de Maio de 2015. Pamella Souza Karine Gondran OAB/RS 60568 OAB/RS 96344 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL EGRÉGIO TRIBUBAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …

Os recursos passam a ser: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário; h) agravo em recurso especial ou extraordinário; i) embargos de divergência.  Consta que as decisões geram efeitos imediatamente, mas que estes podem ser sustados por decisão judicial. Não há alterações na legitimidade para recorrer. É mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no…