Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

RECURSOS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único…

01/08/2013 Recursos Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado. José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso …

0134 APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, através de seu procurador que esta subscreve, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo que, após cumpridas as…

Recursos Refere-se à garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista tacitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. É importante ressaltar ainda, conforme o art. 5°, LV, da Constituição, de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório…

entregue como forma de avaliação da Disciplina Estudos Jurídicos Dirigidos, especificamente dos estudos acerca de Recursos, ministrado pela professora Sandra Maria A Abreu de Andrade. O tema abordado será o Recurso de Embargos infringentes; os seus conceitos, suas teses, controvérsias e posições doutrinárias. Sendo assim esse trabalho divide-se em Introdução e Evolução Histórica dos Recursos, Embargos infringentes, Peculiaridades dos Embargos infringentes e Conclusão. Foi escolhido…

apresentar suas : CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ao recurso interposto pelo Requerido, em conformidade com as razões anexas, requerendo desde já o seu processamento na forma da lei e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com sede em Curitiba, para apreciação e acolhimento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 04 de novembro de 2014 xxxxxxxxxxxxxxx OAB/PR xxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

com a r. sentença de fls. 253, com fulcro nos artigos 500 c/c 515, ambos do Código de Processo Civil, tempestivamente interpor: RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA, em face da apelação interposta por TÚLIO INFAME, também já qualificado nos autos de Ação de Despejo, sob nº 147.258.369-2014. Aclama a Vossa Excelência que o ora recorrido seja intimado a oferecer contrarrazões se desejado, e que os autos sejam devidamente encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após…

1. O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2. Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou técnicas dos juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 3. Um recurso pode…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581, CPP. Os incisos desse artigo definem as hipóteses em que cabe esse recurso. Características: - Retratabilidade. Juízo de retratação. É impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o…