Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

Juízo, apresentar recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 513 do CPC, requerendo o recebimento do mesmo nos seus efeitos regulares e seu encaminhamento, cumpridas as formalidades legais. Requer ainda a juntada do comprovante de pagamento de custas. Belo Horizonte, 15 de julho de 2010. Igor Nunes Mesquita OAB/MG nº 97.471 APELANTE: XXXXXXXXXXXXX APELADA : XXXXXXXXXXXXX RAZÕES DA APELAÇÃO…

Espécies de Recursos Código Atual Novo CPC Art.496 São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos Infringentes; Não continha o Agravo Interno no artigo (apesar de já existir nos tribunais). Art. 994 São cabíveis os seguintes recursos: I –…

assistente(vítima) inc. VIII (apenas recurso em sentido estrito quando for declarada a punibilidade) Prazo razoes: junto c/ rec, intimacao no prazo de 2 dias e 5 dias para apresentar. Efeitos: Devolutivo / Regressivo / Suspensivo (regra geral não há efeito suspensivo; porem, haverá quando nos casos de quebra e perda de fiança, não recebimento da apelação e na sentença de pronuncia que suspende a 2ª fase do rito do Júri.). Pricípios: Voluntariedade / Recurso ofício / Singularidade ou…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR 3º VICE PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Ref. Apelação nº 0031023-18.2008.8.19.0021 ANA MARIA SILVA DOS SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada in fine, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL apresentado pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, às fls. 322/340 aduzindo como tais as que seguem em anexo. Diante do exposto, requer a juntada da presente e da contrarrazão em apenso, que juntas constituem peça única

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO. ORIGEM Conceito: recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Origem: re + cursus = volta + curso. Ou seja, novo curso, repetição do movimento. 2. FUNDAMENTOS 3 fundamentos: - necessidade psicológica do vencido

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE RECURSO DE AGRAVO Atualmente um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Situação em que as partes elegeram a convenção de arbitragem para solucionar eventuais litígios. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Nº 70048386973 Comarca de Santa Rosa L.F. TRANSPORTES APELANTE; PARMALAT BRASIL S/A - INDúSTRIA DE ALIMENTOS APELADa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

DR. JUIZ DE DIREITO DO 01º CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RIO DE JANEIRO Processo nº: xxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, em atendimento ao despacho de fls.140, aduzir suas contrarrazões à apelação interposta pela AMPLA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO às fls. 129/137, nos termos que seguem anexos para conhecimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Termo em que, Pede e espera Deferimento.

fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Termos em que, Pede deferimento. Xanxerê, 14 de abril de 2014. xxxxx OAB/SC xxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO AUTOS NÚMERO: xxxxx AUTOR: Ministério Público…

fls. ( ), e ao recurso do Ministério Público, tempestivamente, expor as suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO e requerer sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, para as finalidades de direito: Nestes termos, Espera deferimento. Niterói, 26 de agosto de 2013. 0ª VARA CRIMINAL – COMARCA DE XXXXXX PROCESSO Nº 0000000000000 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FULANO ARTIGOS: Artigo 33 n/f 40, III, da Lei nº 11.343/06. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…