Contrarrazões Ao Recurso Adesivo

diarista não caracteriza relação de emprego pela natureza descontínua de sua atividade (inteligência do art. 1º da Lei n.º 5.859/72). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrentes 1. MARIA SALETE MELO e 2. ANTONIA BOFF (Recurso Adesivo) e recorridos 1. ANTONIA BOFF e 2. MARIA SALETE MELO. Inconformada com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Etelvino Baron (fls. 101-108), que julgou improcedente…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. O Juizado Especial Federal teve seu nascimento com a Emenda constitucional n° 22/98, ao introduzir no art. 98 da CF, "Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados…

Porém, no processo do trabalho, não ocorre perempção, mas sim a perda temporária do direito de agir; d) Litispendência – Quando se repete a ação em curso; e) Coisa julgada – Quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; f) Conexão – São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum objeto ou a causa de pedir; g) Continência – Dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser…

profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos ← O recurso se constitui em…

Semana 1 1- Conceitue recurso Na situação em que o réu e o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. 2- Diferencie juízo de admissibilidade de juízo de mérito. Para que o juízo ou tribunal ad quem julgue o mérito do recurso há a necessidade de estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. Ao examinar os requisitos o juiz pode…

E NO ADICIONAL NOTURNO. O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Aplica-se à espécie o entendimento vertido na Súmula 203 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dr. Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA ANTONINI DE ASSIS, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e…

2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios…

inspecionar pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que seja pertinente para a decisão da causa. As partes tem direito a assistir a inspeção, prestando os esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa. Recursos Conceito: São remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por órgão diferente daquele que a proferiu, e…

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo

Instituição: PUC-Rio N.º de horas-aula: 08 h/a Dia Letivo: 02/03/2013 Prof.: Pedro Miranda de Oliveira TGR I – Teoria Geral dos Recursos (Professor Pedro Miranda de Oliveira) A doutrina até que não faz confusão, mas a jurisprudência bota tudo no mesmo balaio, como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à…