Contrarrazões Ao Recurso Adesivo

basearam na decisão proferida pelo C. STJ no julgamento dos REsp nº 1002932/SP, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ausência de ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 2. Decisão proferida em data anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo E. Supremo Tribunal Federal , que, sob a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, fixou o prazo prescricional em cinco anos da data do ajuizamento da ação para as ações distribuídas…

Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o…

I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato…

Paraíba. Tribunal de Justiça. Secretaria de Recursos Humanos. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. Manual de práticas cartorárias cíveis / Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. – João Pessoa: J. R., 2010. 72p. 1. Cartórios – Manual de práticas cartorárias. 2. Práticas Cartorárias - Procedimentos. I. Tribunal de Justiça. II. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. UFPB/BC

Pressuposto da nomeação à autoria 114 – Procedimento 114-a – Recurso § 19 – Denunciação da Lide 115 – Conceito 24/2632 115-a. Responsabilidade civil do Estado e direito regressivo contra o funcionário causador do dano 116 – Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide 120-a – Recursos 120-b – Execução da sentença 120-c – Execução da…

vencida ou vencedora. Aqui não se aplica a ideia de sucumbências. Os recursos em geral são regidos pelo princípio do sucumbimento. Só a parte vencida tem interesse recurso, mas não é a realidade para os embargos. Estes podem ser opostos pelo vencidos e vencedores, já que seu objetivo não é a modificação, pela sucumbência, mas pelo desejo de ver a decisão melhorada, esclarecida, complementada. Outra – qualquer tipo de decisão. Esse recurso cabe contra qualquer tipo de decisão, afinal,…

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0002000-83.2011.5.15.0053 RECURSOS ORDINÁRIOS DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1º RECORRente: M. FOCESI ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2º RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FRANCHINI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos…

até seis projetos por ano (art. 22 do Decreto nº 6.180/07) e que deverão ser enquadrados em apenas uma das manifestações de que trata o art. 4º do Decreto nº 6.180/07 (art. 9º da Portaria nº 114/08). O decreto regulamentar veda a utilização de recursos para pagamento de remuneração de atletas profissionais, mas o financiamento do auxílio financeiro ao atleta em formação (bolsa aprendizagem) não está proibido. 11 Conforme art. 4º , parágrafo único do Decreto regulamentar da Lei…

msmo ambiente. Princípio da imediação entre juiz e a prova. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre…

sujeitos ao regime de precatórios existem as seguintes possibilidades: 1 – inclusão de recursos orçamentários suficientes para pagamento de todos os precatórios pendentes de anos anteriores e objeto de apresentação até 1° julho (do ano em curso); 2 – adesão ao regime especial; 3 – seqüestro. Além de alternativa excludentes às duas primeiras possibilidades, cabe o seqüestro no caso de não inclusão de recursos em orçamento, desde que não ocorra a adesão ao regime especial. Contudo, há…