Contrarrazões Agravo De Petição

Recursos do Processo do Trabalho Agravo de instrumento: Cabimento: É utilizado para destrancar recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição, recurso extraordinário, recurso adesivo, etc. Atenção! Não cabe agravo de instrumento contra despacho que denegar embargos ao TST, pois, nesse caso, é cabível o agravo regimental. Prazo para interposição: 8 dias! Contra minuta do agravo de instrumento e contrarrazões do recurso principal deverão ser apresentadas no prazo de 8 dias também!

a) ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…

especial às peças que pedem recolhimento de preparo, e petição de interposição. São requisitos essenciais. No semestre passado a prova de Prática do 7º sem. foi unificada, e a peça pedida foi “Apelação”. Não acho que cairá novamente, entretanto é mais fácil pedirem apelação de novo do que “Exceção de impedimento”, ou acordão/sentença etc. Sem mais. PETIÇÃO INICIAL – indispensável procuração, entretanto acredito

 O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Desesperado, João o procura, para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito DO AGRAVO Arts. 522 – 529.…

julgar o recurso extraordinário é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas turmas de julgamento. PRAZO: o prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida, assim como das contrarrazões recursais – e pode haver recurso adesivo (art. 500, inciso II do CPC). PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS: a) Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando…

atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. O STJ pacificou a questão de que 50 ORTN…

do duplo grau de jurisdição. A parte recorrente pode desistir do recurso ordinário interposto, a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da parte contrária ou dos litisconsortes (CPC, 501). O recurso ordinário deve ser interposto por petição no prazo de oito dias contados da intimação da sentença recorrida, e está sujeito a preparo, devendo ser pagas as custas e o depósito recursal segundo as seguintes regras: a) Se o reclamado recorrer da sentença em que foi vencido total…

a. Irrecorribilidade das decisões interlocutoriais – Súmula 214 TST: decisões interlocutórias (no curso do processo) são irrecorríveis, p.ex. indeferimento de juntada de documentos, de oitiva de testemunha; (no processo civil cabe recurso de agravo). O que se pode fazer é protestar (consignando em ata) de imediato sob pena de preclusão. No recurso o Tribunal poderá reabrir a instrução se entender que houve o cerceamento da defesa. Este princípio é compatível com o princípio da celeridade.

Modelo de Agravo de Petição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF. Processo nº_02000/2000/101/10/00/0 Agravante, já qualificada no processo acima descrito na ação proposta pelo agravado, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a decisão de folhas_, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT,…

processo do trabalho? 06) O que estabelece o princípio da concentração? 07) O que estabelece o princípio da discursividade? 08) O que estabelece o princípio da voluntariedade? 09) O que são contrarrazões? Sua apresentação é obrigatória? 10) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contrarrazões? 11) Com a interposição de um recurso pelo recorrente, poderá haver o Reformatio in pejus? 12) Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade? 13) Quais são os pressupostos…