Contrarrazões Agravo De Petição

Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de revista. Importante destacar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. O recurso ordinário é

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

FLUXOGRAMAS 3. FLUXOGRAMAS 3.1. Apelação Não recebe Agravo – 522 c/c 524 Juiz se retrata ou Agravo é provido Sentença 162 § 1º Apelação 513 Vista para: Contrarrazões - 518 Apelação adesiva - 500 Reexame da admissibilidade 518, § único Negado seguimento Agravo de Instrumento 522 c/c 524 Subida dos autos Registro no Protocolo do Tribunal Distribuição Recebe Autos ao Relator 557, caput Sentença conforme Nega seguimento recurso Agravo 557 § 2º 557, § 1º Sentença…

sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. A parte tem o prazo de 8 dias para apresentá-lo e quando recebido, o juiz examinará se este preenche os requisitos de admissibilidade. Sendo o recurso admitido será aberta vista a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões. Após o oferecimento das contrarrazões é facultado ao juiz proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, no prazo de 5 dias. A apresentação das contrarrazões é uma faculdade da…

Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor do artigo: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de…

expresso no art. 508 CPC. Preparo – a necessidade das custas e do porte de remessa e retorno. O preparo tem que ser feito no ato da interposição do recurso. Procedimento do recurso ordinário Vai ter na instancia aquo, depois vamos ter contrarrazões, depois vai ter o juiz de admissibilidade. Nesse juiz de admissibilidade vai vê todos os pressupostos e requisitos do recursos,se vai ter que vê se tem súmula impeditiva de recurso. Stj- não vale a súmula perante o supremo. …

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPINA GRANDE, 14. 02. 2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFESSORA: MÔNICA ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA - 102220581 - 4˚ B manhã AGRAVO Introdução: Agravo, no direito processual pátrio, é o meio de impugnação recursal contra decisões interlocutórias, ou seja, que diferente das sentenças extintivas do processo, estas conhecem questões incidentais, não relativas à…

Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol taxativo em principio não existe outros…

(a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS: Cabimento: previsto+adequado Legitimidade: parte vencida, MP, 3º interessado Tempestividade: Agravo…

O recorrente ajuizou ação de execução contra o recorrido fiador buscando a satisfação de crédito locatício. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido expedido mandado de penhora de imóvel dos recorridos. Em sede de agravo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou o imóvel como bem de família, afastando a penhora. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 referente ao bem de família. Afirmou