Contrarrazões A Embargos De Declaração Juizado Federal

fundamentação – art. 93,IX, CF). O vício pode estar também no procedimento antecedente a decisão (ex.: réu não foi validamente citado). Integração  complementar a decisão quando ela for omissa. (embargos de declaração) Esclarecimento  quando a decisão é obscura ou contraditória. (embargos de declaração) 06/08/13 Em tese, é cabível recurso contra decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. 2. Fundamentos do direito de recorrer Porque os ordenamentos…

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME DO ACADEMICO PROJETO DE PESQUISA A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIDADE MÊS/ANO Nome do Academico A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito parcial a obtenção

julgou procedente o processo para o autor, e o juiz diz que condena o réu que foi quem perdeu, a responder pelo ônus da sucumbência, esse réu vai ter que ressarcir o autor por todos os gastos que o aturo teve durante a tramitação do processo. Nos juizados especiais, no primeiro momento até a sentença, não tem o ônus da sucumbência, só tem em grau de recurso. Na gratuidade judicial: A lei 1060 diz, que tem direito essa gratuidade judicial, aquele que depende do que ganha para prover as…

sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do…

Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não…

Uniformização - Juizados Especiais Forum João Mendes Jr, 18ª Andar - sala 1824, Centro - CEP 01501-900, Fone: 11 2171-6177, São Paulo-SP Processo nº: 0000018-42.2014.8.26.0968 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000018-42.2014.8.26.0968, da Comarca de São Carlos, em que é MICHELLE DE CARVALHO CASALE, é recorrido ROCA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.. ACORDAM, em Turma de Uniformização do Sistema dos…

5 dias e intimacao para razoes em 8 dias c) Agravo em execucao – 5 dias e razoes em 2 dias d) Carta testemunhável – requerimento em 48hs e razoes no mesmo prazo das razoes do recurso denegado ou obstado Exceção: por escrito ou oral: embargos declaratorios juizado especial. OBS: Ausência de razões: nao produz nulidade automatica da impugnacao. Os autos sobem ao Tribunal com as razoes ou sem elas. Se for recurso da defesa, o tribunal faz o recurso sem razoes retornar à instancia…

relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1-…

ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. A petição de habeas corpus conterá (art. 654, § 1o , CPP): a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das…

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. AUTOS Nº ......................... autor, ora embargante, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por suas procuradoras, vem à presença de V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao respeitável Acórdão de fls.60, pelas razões que passa a expor: Pretende a Embargante ficar esclarecida do seguinte ponto: No recurso inominado, a Autarquia Federal…