contrarrazões em recurso inominado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo nº 0000 NOME DO RECORRIDO, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, por intermédio de seus advogados previamente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pela OI MOVEL S.A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. Maceió, 27 de novembro de 2014. Advogado OAB nº CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: OI MOVEL S.A Recorrido: nome do recorrido Origem: 1º Juizado Especial Cível de Maceió / AL Processo nº EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. SUCINTO RESUMO DOS FATOS No dia 11/06/2013, a Recorrida deu entrada em uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Recorrente. O fato engendrador da propositura de tal ação foi a desativação de sua linha telefônica, com a desativação do seu cartão “SIM” pela Recorrente, ocorrendo ainda a portabilidade da sua linha telefônica da…

EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.…

Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do Patrimonio do Municipio de Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e…

junto à Gerência de Primeiro Grau, 6º andar do Anexo Administrativo deste Tribunal. Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta…

Herança jacente e bens de ausentes: 41.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.000,00. 42 - Usufruto e Fideicomisso: 42.1 - Valor mínimo: R$ 3.000,00. 43 - Testamento e Codicilo – registro e inscrição: 43.1 - Valor mínimo: R$ 3.000,00. 44 - Arrolamento: 44.1 - Valor mínimo: R$ 3.000,00. 45 - Inventário e Partilha: 45.1 - Valor mínimo: R$ 5.000,00. 46 - Outras atividades no foro de família não…

provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente e Revisor) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman. Porto Alegre, 09 de abril de 2014. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, Relator. RELATÓRIO Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR) Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ GALVÃO VIVIAN DE FREITAS em face da sentença prolatada nos autos de nº 004/1.10.0003696-0, que…

DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TERIA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA POR ESTE. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

A rapidez na tramitação processual, portanto, deve ser a marca registrada do processo eleitoral. Como reflexo do princípio da celeridade no processo eleitoral, é possível elencar: a) Recursos: devem os recursos eleitorais, na sua maioria, ser interpostos no prazo de 3 dias (art. 258, CE), salvo exceções expressamente previstas em lei e, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 257 do CE). b) Irrecorribilidade das decisões do TSE: o TSE é a última instância possível para recursos…

DA COISA JULGADA SOMENTE ATINGE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, NO ENTANTO, É DESNECESSÁRIO QUE NELE CONSTE EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO QUE GEROU AQUELE DISPOSITIVO, POIS ELE DEVE SER CONSIDERADO EM CONJUNTO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E COM O PEDIDO DA PARTE. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE RECONHECE IRREGULARIDADE NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO E POR DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS…