apelação modelo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos nº 024.XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que é Embargante/Réu, sendo Autora/Embargada XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, inconformados, "rogata venia", com a r. Decisão proferida por esse h. Juízo, apresentar recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 513 do CPC, requerendo o recebimento do mesmo nos seus efeitos regulares e seu encaminhamento, cumpridas as formalidades legais. Requer ainda a juntada do comprovante de pagamento de custas. Belo Horizonte, 15 de julho de 2010. Igor Nunes Mesquita OAB/MG nº 97.471 APELANTE: XXXXXXXXXXXXX APELADA : XXXXXXXXXXXXX RAZÕES DA APELAÇÃO Egrégia Câmara: 1. A r. Decisão "a quo" está a merecer reforma, "data venia" de seu culto e ilustrado Prolator, eis que, não só FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COMO TAMBÉM À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, consoante restará demonstrado e provado. 2. Por certo, o que o Apelante pede e espera é que esta Egrégia Casa se debruce sobre as provas produzidas, REFORMANDO IN TOTUM a sentença de fls. Porém, antes de discutir o mérito, o Apelante fará um breve relato dos fatos. I - DOS FATOS João, pobre coitado, adquiriu uma televisão, no valor de R$50.000,00 mil reais, junto a Casas Bahia, através de um crediário

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº…

E OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque…

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado…

CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS Á MONITÓRIA PROCEDENTES. CONSTATADO VÍCIO NO PRODUTO E SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES IMPAGOS. ENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS UNDAMENTOS. UNÂNIME. APELO ESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70042209924 COMARCA DE PORTO ALEGRE RANZAN E BREGALDA LTDA APELANTE PAULO DA SILVA …

princípio da independência. No entanto, a desvinculação do título com o negócio subjacente só se dará com sua circulação, ou seja, “só quando é transferido para terceiros de boa-fé, opera-se o desligamento entre o documento cambial e a relação em que teve origem”2. 1. “Em razão da abstração e de autonomia do cheque, inviável discutir, em princípio, a sua causa debendi, a não ser que estejam presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema…

0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº 08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode…

Panificadores”, “União de Panificadores Cooperativa”, (art. 1.159 do C. Civil). ETAPA 04: 01. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS TÍTULOS DE CRÉDITO? É POSSÍVEL APLICAR O CÓDIGO CIVIL DE FORMA SUBSIDIÁRIA? JUSTIFIQUE. Cada uma das modalidades de títulos de crédito existentes no Brasil, elas encontra-se disciplinadas por leis específicas. Considerando às quatro modalidades principais, aplica-se a cada uma delas às leis: Letra de câmbio e a nota promissória: Decreto nº 2044/1908 (Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ..... DA COMARCA DE FORTALEZA, CE. FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na(endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, pelo rito…