Contrarrazões A Embargos De Declaração Juizado Federal

jurídico e judiciário. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais,…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

públicos. São pessoas jurídicas de direito público, portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores…

esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial. Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais…

no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos; Dos Fatos: Porém, ocorre na Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a multa pelo não…

Bacharelado em Direito Considerações sobre a Lei 9.099 de 1995 Juizados Especiais Município/UF 2012 Nome Considerações sobre a Lei 9.099 de 1995 Juizados Especiais Dissertação sobre a instituição da Lei 9.099/95 e suas consequências, destinada à disciplina de X. Recife/PE 2012 Resumo Este artigo tem o objetivo de fornecer uma análise simplificada do conteúdo da Lei 9.099/95, intitulada como Lei dos Juizados Especiais, utilizando, acessoriamente, dispositivos de…

29 Aula 6: Juízo de admissibilidade. .................................................................................................. 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação.…

matéria nova, ou seja, que não tenha sido suscitada e enfrentando ma instância ordinária. Tipos de PREQUESTIONAMENTO: a) Implícito: Pode ser interpretado de duas formas: “A ausência de um pronunciamento explicito do tribunal a quo sobre a matéria federal controvertida”; e “ O tribunal não menciona explicitamente o dispositivo legal tido como violado, apesar de enfrentar explicitamente a regar nele contida.” b) Explicito: É quando o recorrente em todas as situações afrontar…