Contrarrazões A Embargos De Declaração Juizado Federal

Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13 9. Os Embargos de Declaração 14 9.1. Propostas de Alteração dos Embargos de Declaração no NCPC 15 10. O Recurso Ordinário 18 10.1. As Mudanças Recursais do Recurso Ordinário no NCPC. 18 11. O Recurso Especial 19 11.1. As Mudanças Recursais do Recurso Especial no NCPC 20 12. Os Embargos de Divergência 21 12.1. O Juízo de Admissibilidade 21…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO 0001353-57.2013.4.01.4300 CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA, qualificado nos autos do processo cível que move em desfavor da UNIÃO (REPRESENTADA PELA ADVOCACIA DA UNIÃO), via do seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao ato ordinatório de fl. apresentar contrarazões ao pedido

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. I - Já decidiu esta Colenda Corte Superior que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a…

determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Além destes, existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil.…

------------------------------------------------- Contra a decisão de rejeição cabe o recurso em sentido estrito, mas se a decisão estiver decidindo pelo recebimento, será hipótese de Habeas Corpus. Além disso, se a rejeição se der em crimes de competência do Juizados Especiais, o recurso cabível será o de apelação.(art.82 da lei 9.099/95). II- ------------------------------------------------- ... III- ------------------------------------------------- A exceção de suspeição…

mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa). Mandado de Segurança – Lei 12.016/09  Ação constitucional  CF/88 – Art. 5º, LXIX  Visa: Proteger…

recurso de cognição ampla. Contudo, nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Há, ainda, algumas exceções quanto à interposição da Apelação. Estas existem quando: Sentença proferida por juiz federal de primeiro grau que julga causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal Brasileira de 1988); Sentença…

profissionais liberais são de competência da Justiça do Trabalho; 3.2 Justiça Comum – é divida em Justiça Federal (art. 109 CF) e Justiça Estadual. Não há hierarquia entre elas, apenas diferenças de atribuições. A JF é competente para julgar causas que tenha interesse a União Federal, as Autarquias Federais e as Empresas Públicas Federais. As ações de interesse da C.E.F. são de competência da Justiça Federal e as de interesse de Banco do Brasil são de competência da Justiça Estadual,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº –…