JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL HISTORICO A modalidade “Juizado” teve sua origem no Rio Grande do Sul, em 1982, por iniciativa do Desembargador Antônio Guilherme Tanger Jardim. Entrando em funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequenas Causas” (art.24, X) que anteriormente era denominado assim. “Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”. Art.98, I, CF; senão vejamos: I – “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. O Juizado Especial Federal teve seu nascimento com a Emenda constitucional n° 22/98, ao introduzir no art. 98 da CF, "Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.", permitindo, assim, a criação de Juizados Especiais também na Justiça Federal. As Leis 9099/95 e 10.259/01, que instituíram e regulam os Juizados Especiais, contemplam um elenco de práticas, avançadas, e simbolizam uma conquista social de efetiva relevância, ao possibilitar a prestação jurisdicional rápida e simples uma…

então o autor e o réu podem recorrer, mas a parte autora ficou satisfeita com a decisão então não recorre, mas o réu inconformado com a decisão apela, o recurso exige o contraditório e a outra parte tem que contrapor as razões apresentada no recurso, o autor então é intimado, mas não tem mais prazo para apelar, o autor vai entrar com o recurso adesivo. Art. 500 cpc Para que nós possamos ter a possibilidade de recurso adesivo como elemento básico precisa ter a sucumbência recíproca. Se…

desistência ou renuncia: homologação é o ato jurisdicional por meio do qual se valida juridicamente a vontade da parte manifestada nos autos, assim a desistência e a renuncia necessitam de homologação. Sumula impeditiva de recurso - Art. 518, § 1º do CPC – decisão de acordo com súmula do STJ ou do STF – reduzir recursos. Por meio dessa súmula impede-se que recursos inúteis tenham trâmite, pois, conforme art. 518, § 1º do CPC incluindo a Lei n.º 11.276/06, as decisões de acordo com a…

a possibilidade de recurso ordinário. A ideia de colocar um recurso com congnição ampla. O caso do stj é um caso semelhante ao do STF. Art. 105 CF. Alínea a e b. Se a decisao for de segundo grau a instancia vai ser a do stj. Cabe recurso ordinário...Em única ou última instancia. No caso habbeas corpos- decisões em única ou última instancia. Alínea c – tiver de um lado estado estrangeiro – a competencia para julgar a matéria é da justiça federal. Art. 109 Para ter o…

Rio, 09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…

É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da decisão. 2 – Natureza Jurídica – Processo…

recolher o preparo, observadas as disposições da Lei Estadual de Custas. O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 518, § 1º) deve ser interposta no juízo a quopor petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz da causa, e não ao Tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao Tribunal, pois caberá a ele examiná-las.…

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou…

específicos. Só pode ser alegada matéria de direito, nunca de fato. Tem fundamentação vinculada à lei federal e à constituição. *No direito brasileiro, há dois recursos para a via extraordinária: RE (recurso extraordinário: STF), REsp (recurso especial: STJ). OBS: se há ofensa simultânea à lei federal e à constituição, os dois recursos devem ser feitos. 3.1 De fundamentação livre: a causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando…

Embargos infringentes Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual)…