Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA…

pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Parágrafo único: Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência. Percebe-se assim que não foi feliz essa modificação dada ao artigo 380 do CC/1916 pelo Estatuto da mulher casada, pois apesar da mulher conquistar o…

qual as tarefas estão mais equilibradamente distribuídas pelos dois genitores, uma vez que as mulheres são uma força de trabalho cada vez mais presente e relevante no orçamento familiar. Diante desse mundo pós-moderno, não é possível continuar a manter, sem questionamentos, paradigmas e formas de solucionar problemas de há muito ultrapassados. Em nossa sociedade, a grande maioria das famílias pós-divórcio revela a mãe como à detentora mais freqüente da guarda e o pai como o detentor do…

colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE PROVAS – ART. 4º, DA LEI nº 1.060/50 - PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ-DECISÃO MANTIDA. Para a comprovação de insuficiência de recursos, basta a simples declaração do requerente, afirmando não possuir condições financeiras para suportar os encargos das custas processuais e honorários advocatícios. Agravo conhecido…

...................68 6.1. TUTELA ANTECIPADA.........................................................................69 6.1.1. Requisitos...................................................................................71 6.1.2. Motivação da decisão concessiva da tutela antecipada.............74 6.1.3. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado................75 6.1.4. A efetivação da tutela antecipada...............................................77 6.1.5. Revogação e…

.....................................................453 Da Ação de Cobrança 8 Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a)…

confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constituir. O veto baseou-se no afastamento de exceções para a afetação do patrimônio do sócio, o que contraria a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica; conforme suas razões: “Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão 'em qualquer situação', que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do…

cedente, se esta responde pelos s alários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o p aradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador…

CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 c/c art. 950, ambos do Código Civil, ajuizar, sob o Rito Comum, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE COBRANÇA LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211,…

Princípios 44 13.10 Início do processo de execução 44 13.11 Liquidação de sentença 44 13.12 Citação 46 13.13 Penhora 46 13.14 Embargos à execução 48 13.15 Embargos de terceiro 49 13.16 Arrematação 50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14. PROCESSOS ESPECIAIS 53 14.1 Ação rescisória 54 14.2 Mandado de Segurança 61 14.3 Mandado de segurança coletivo 62 14.4 “Habeas corpus” 62…