Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para…

competência das Câmaras; p) propostas apresentadas pelas Comissões; q) conflitos de competência entre órgãos e entre relatores; *Redação dada pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. *Redação anterior - q) conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal; r) a fiscalização dos recursos estaduais repassados a órgãos e entidades, públicos ou privados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; II – conduzir a fiscalização, em…

referidos direitos tendo como referência o tema do fornecimento gratuito de medicamentos no Brasil e a função do judiciário neste viés. O presente trabalho apreciará também as políticas públicas pertinentes à atual assistência farmacêutica como instrumento para a efetivação, ou não, dos direitos da personalidade, os institutos da causa de pedir e o pedido, o que se justifica pelo aumento considerável de demandas cujo pedido diz respeito ao acesso a medicamentos não disponibilizados pelo…

mensagem de que se trata de obra distinta(JARDIM, 2004, p. 1). Como também a paródia não poderá descredibilizar a obra originária prevista no (artigo 24, IV, da lei 9610/98), “tendo os direitos de autor características peculiares, é necessário manter um equilíbrio entre o interesse privado do autor e o interesse da sociedade na obra protegida”(JARDIM, 2004, p. 2). 2.3 A Titularidade Derivada da Obra Musical Uma vez admitindo que a titularidade de direitos de autor possa ser…

O prazo da prescrição para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, conta-se do reconhecimento ao empregado do direito material pretendido (complementos de atualização monetária do FGTS), seja por decisão judicial transitada em julgado, seja pela edição da Lei Complementar n. 110/01. Irrelevante a data da rescisão contratual. • Ver também TRT3-SÚM. 16 TRT3-SÚM. 18 (RA 218/2003, DJMG 05, 06 e 07/11/2003) TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDES…

sérios problemas à sua credibilidade profissional e ainda aos interesses do cliente. Passo II- O cliente, na realidade, já chega ao advogado sabendo o que quer; apenas necessita ver sua pretensão ou pedido formalizado, por meio da ação cujo instrumento principal é a petição inicial; O advogado deve seguir um roteiro para anotação de, pelo menos, duas partes importantes para o início do processo: a qualificação do cliente e da parte envolvida, dados do fato ocorrido, dados referentes…

administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: I- Contrato de serviço de terceirização; II- Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e III- Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011. 3. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio…

daqueles que cooperam como uma sociedade. Trata-se de uma política que tem como dever manter estáveis as garantias que fundamentam o homem em sociedade pela constituição que rege os indivíduos. Garante uma liberdade limitando atos previamente indesejáveis, garante assim, a ausência de surpresas na reprimenda por parte do estado que trata o individuo. Garantindo a sociedade uma proteção contra qualquer arbitrariedade do Estado em sua liberdade. O princípio da…

obtida com maldade, pois não se analisava a culpa, e sim, a responsabilidade objetiva, que segundo nos ensina Lima (1938 apud GONÇALVES, 2007, p. 4), era conhecida como: “a forma primitiva, selvagem talvez, mais humana, da reação espontânea e natural contra o mal sofrido; solução comum a todos os povos nas suas origens, para a reparação do mal pelo mal”. De tal sorte, se observa que a responsabilidade civil tem origem no Direito Romano, que se caracterizava pela vingança privada. Seu…

a ruptura conjugal os filhos não poderiam ser privados do convívio paternal e maternal. Em função das rupturas conjugais que se processam de forma conflituosa, os filhos, muitas vezes, são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança, instrumento de agressividade pelo genitor detentor da sua guarda. Assim, surge a alienação parental, cujo objetivo é desmoralizar o ex-cônjuge perante o filho dificultando seu exercício do direito regulamentado de convivência familiar, cerceando…