Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5.°, IX) 13 Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem 14 Inviolabilidade domiciliar (art. 5.°, XI) 14.1 Questão do dia e da noite 14.2 Violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar Impossibilidade cláusula de reserva jurisdicional 14.3 Inviolabilidade domiciliar e fisco 15 Sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5.°, XII) 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica 15.2 Lei…

concretizando o bem comum a que se destina. Segundo Henrique Savonitti Miranda: “A expressão “agente público” é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se tratar de delegatório de serviço público”.[iii] Os agentes públicos, segundo nosso doutrinador Hely Lopes Meirelles

identificação o mais precocemente possível desta patologia, para que se possa reduzir ao máximo as taxas de mortalidade decorrentes deste agravo – a sepse. Este estudo de revisão literária ressalta a importância da busca de conhecimentos específicos da sepse e seu diagnóstico precoce para maximizar os resultados, a qualidade do tratamento e a melhor compreensão desse agravo. A relevância deste estudo é apontada pela alta ocorrência de complicações decorrentes da resposta inflamatória…

econômicos, sociais e culturais 2. Discriminação racial 3. Discriminação contra a mulher 4. Convenção contra a Tortura 5. Convenção sobre os Direitos da Criança 6. Convenção para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias 7. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 8. Convenção Internacional para a Proteção de Pessoas contra o Desaparecimento Forçado 9. Panorama VIII. Proteção…

econômicos, sociais e culturais 2. Discriminação racial 3. Discriminação contra a mulher 4. Convenção contra a Tortura 5. Convenção sobre os Direitos da Criança 6. Convenção para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias 7. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 8. Convenção Internacional para a Proteção de Pessoas contra o Desaparecimento Forçado 9. Panorama VIII. Proteção…

Audiência de julgamento no projecto do código de Processo Civil - Artur Cordeiro ................ 297 Videogravação da comunicação ........................................................................................ 315 A sentença, em especial a decisão de facto - Joel Timóteo Pereira .......................................... 317 Videogravação da comunicação ........................................................................................ 329 Decisões Judiciais: simplificar…

atribuições: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III – elaborar o Plano Diretor; IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e municipal; V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; VI – elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias,…

empresarial, era o antigo Decreto Lei n° 7.661/1945, decreto fruto de um longo período ditatorial, que tinha por base um quase inexistente parque industrial e uma economia passava por dificuldades no pós-guerra. No entanto, não tinha-se, clara intenção de manter viva a empresa que estava em crise. Seu maior intento era a satisfação dos credores na obtenção do que lhe era devido pela empresa em falência. Trazia-se em seu texto, através da Concordata, um favor legal que previa uma mera…

principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do principio violado, porque representa a insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.” Diante disso nos propomos a enfrentar o desafio de investigar as normas sancionadoras…

Sociais Art. 7º - “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII – “Seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. DECRETO É a fórmula utilizada pelo chefe do Executivo (federal, estadual, municipal) para exercer…