Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

aguardam conclusos para julgamento neste gabinete. Defiro o pedido de vista em secretaria. À SPRO1 para providências. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, 23 de agosto de 2012. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Relator" DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTOCOLO Nº 104.821/2012 AGRAVANTE: Eliete Ferreira Basilio ADVOGADOS: Adriano Ferreira Gomes Silva e outros REF. RECURSO ELEITORAL Nº 3756 – CLASSE 30 (37-56.2011.6.06.0037) ORIGEM: Caucaia - CE (37ª Zona Eleitoral) RELATOR:…

153. É interessante notar inexistirem nos autos os motivos determinantes do refúgio ao nacional argentino. Não vislumbrei qualquer manifestação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), tampouco do Conare, explicitando as razões pelas quais foi concedido o refúgio. Também é oportuno reproduzir aquilo que o Presidente do Conare disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das…

pelo Decreto nº 6.949/2009. 2.4.2 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os instrumentos imprescindíveis à realização das provas, previamente autorizados pela Comissão Multiprofissional. Esse procedimento não se aplicará à primeira e à segunda etapa, cuja execução é de responsabilidade do Cespe. 2.5 Para concorrer a uma…

direito 50.3. Consórcio 51. Dissolução de sociedades no Código Civil 51.1. Dissolução extrajudicial 51.2. Dissolução judicial 52. Dissolução de sociedades na Lei das Sociedades por Ações 52.1. Dissolução de pleno direito 52.2. Dissolução por decisão judicial 52.3. Dissolução por ato administrativo Capítulo 2 Estabelecimento Empresarial 53. Plano de estudo 54. Estabelecimento empresarial 55. Matriz, filiais e sucursais 56. Trespasse de estabelecimento 57. Trespasse e…

pessoas de mor qualidade até dez anos de degredo ou cem cruzados de pena; na heresia (se herege fosse entregue ao eclesiástico), traição, sodomia, a alçada iria até a morte natural, qualquer que fosse a qualidade do réu (dando-se-lhe apelação ou agravo somente se a pena não fosse capital).7 Além disso, os donatários podiam fundar vilas, com termo, jurisdição e insígnias, ao longo das costas e rios navegáveis: seriam senhores das ilhas adjacentes até a distância de 2 SOUZA,…

escala mais macrossocial, no contexto das cidades e do meio ambiente. Há, todavia, um grande perigo rondando a Promoção e que está ligado ao fato, óbvio, de que ela é tributária do seu tempo histórico e, por isso, das relações de poder, hegemonia e contra-hegemonia que marcam este e qualquer tempo histórico. Sem entrar, por hora, no detalhe da questão, o que podemos dizer é que ela pode estar sendo usada, entre nós brasileiros e alhures, para deslocar a saúde do seu espaço político nobre…

improbidade administrativa. Essa norma infraconstitucional classifica os atos ímprobos em três espécies, a saber: os que resultarem em enriquecimento ilícito (artigo 9º); os que causarem lesão ao patrimônio público (artigo 10); e os que atentarem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). 19 GOMES (2008, p. 12) GOMES (2008, p. 11) 21 Improbidade, “em apertada síntese, pode ser conceituada como a ilegalidade qualificada pela finalidade de atribuir situação de vantagem…

14 2.5 Teoria de Heinrich 23 2.6 Equipamento de Proteção Individual - EPI (NR 06) 26 2.6.1 Proteção para a cabeça 28 2.6.2 Proteção de membros superiores 29 2.6.3 Proteção para os membros inferiores 30 2.6.4 Proteção contra quedas com diferença de nível 31 2.6.5 Proteção auditiva 32 2.6.6 Proteção respiratória 32 2.6.7 Proteção de tronco 32 2.6.8 Proteção de corpo inteiro 33 2.6.9 Proteção da pele 33 2.7 Equipamento de…

PROPRIEDADE FIGUEIREDO, Lucia Valle Figueiredo. Disciplina urbanística da propriedade. São Paulo: Malheiros, 2005. GOMES, Orlando. Direitos reais. 21ª edição. Forense: São Paulo, 2012. LIMA, Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de ordenação urbanística, conclusões. São Paulo, Renovar, 2005. LIMA, Ricardo C. Pereira. O regime de superfície no Novo Código Civil. In: Aspectos Polêmicos do Novo Código Civil. São Paulo, Re vista dos Tribunais, 2003.…

brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra Interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção…