Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

restrições aos seguintes direitos: a) de reunião; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, bem como a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, e prisão por crime contra o Estado ou por outros motivos, por período não superior a dez dias, salvo autorização do Judiciário. Controle: O Presidente da República tem a faculdade de decretar o estado de defesa. O controle político é realizado pelo…

desmoraliza as instituições democráticas. O combate a esses crimes, que tem provocado um enorme esforço internacional de cooperação, ganhou relevância nos últimos anos como ferramenta importante na luta não só contra a corrupção e o crime organizado, que tanto atormentam ao País, mas também contra o terrorismo, cujas violentas ações ainda estão vivas na memória de todos. A Lei 9.613, de 3 de março de 1998, definiu o arcabouço legal para esse combate e os mecanismos de proteção da…

científico-tecnológica impõe ao mundo contemporâneo. Elaborou-se a presente publicação com a intenção de torná-la subsídio valioso, de modo a facilitar sua caminhada na trajetória a ser percorrida tanto na vida pessoal quanto na profissional. Utilize-a como instrumento para seu sucesso na carreira. Conselho Editorial 5 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa Para facilitar seu estudo, os conteúdos são organizados em unidades, subdivididas em capítulos, de forma…

tradição muçulmana. Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. (...) o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas”.…

assumiu o risco com seu agir. Não é nada fácil identificar os elementos fáticos caracterizadores do agir e Caio Mário da Silva Pereira,2 colaciona seu conceito sobre a culpa dizendo se tratar de um erro de conduta, cometido pelo agente que, procedendo contra direito, causa dano a outrem, sem a intenção de prejudicar, e sem a consciência de que o seu comportamento poderia causá-lo. Tem sido de consenso doutrinário conceituar a culpa como um erro de conduta, que termina por lesar o…

situação. Esta prática simplista e contraditória das diretrizes preconizadas pela profissão da enfermagem, apresenta-se como a mais cómoda e fácil para o desenvolvimento do exercício profissional, constituindo uma negligência muito grave que atenta contra todos os princípios inerentes à profissão. No entanto, os enfermeiros que cuidam dirigem todos os seus cuidados de modo holístico, respeitando a pessoa enferma como ser bio-psico-social, valorizando-a como pessoa única e insubstituível,…

ressalvadas as restrições constitucionais e legais. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. Capítulo II - Da Divisão Judiciária Art. 6º O território do Estado, para os fins de administração da Justiça, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando,…

..................................................................... Seção II Da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

....................................................... 45 o) Tutela e Curatela.............................................................................. 45 p) Dos Alimentos aos Filhos e Pensão.................................................45 q) Ação de Alimentos........................................................................... 46 r) Ação de Execução de Alimentos..................................................... 46 s) Ação Revisional de Alimentos................................

independente sobre o nosso tempo, u m pensamento sobre os seus fundamentos materiais e políticos, uma vontade de explicar os problemas e dores do m u n d o atual. Mas, apesar das dificuldades da era presente, quer também ser uma mensagem portadora de razões objetivas para prosseguir vivendo e lutando. O trabalho intelectual no qual ele assenta é fruto de nossa dedicação ao entendimento do que hoje é o espaço geográfico, mas é também tributário de outras realidades e disciplinas…