Contra Razões Agravo De Instrumento Para Manter Decisão Q

autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer…

eleição 2.2.6. Modificação de competência 2.3. Resumo da matéria 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.1. Ministério Público 3.1.1. Origem 3.1.2. Perfil constitucional 3.1.3. Princípios institucionais 3.1.4. Princípio do promotor natural 3.1.5. Dos instrumentos de atuação 3.1.6. Autonomia funcional, administrativa, financeira, iniciativa legislativa e elaboração de proposta orçamentária 3.1.7. Procurador-Geral da República – requisitos para investidura e procedimentos para destituição…

vítima de alienação, no sentido de denegrir a imagem do ente alienado. No Brasil o tema ganhou repercussão após a edição da Lei nº 12.318, de agosto de 2010, cujos fundamentos se encontram na CRFB/1988, principalmente nos artigos 226 e 227. A Lei contra a Alienação Parental estabeleceu um marco jurídico para o combate à alienação no Brasil, tendo em vista seu objetivo de minimizar a vulnerabilidade do menor, ao estabelecer a obrigatoriedade do Estado em prover à criança e ao adolescente…

Quanto a mim, também eu corro, mas não como alguém que vai sem rumo. Pratico o pugilato, mas não como alguém que luta contra o ar. Trato com dureza o meu corpo e o submeto, para não acontecer que eu proclame a mensagem aos outros, e eu mesmo venha a ser reprovado. “I Coríntios 9, 26 e 27.” RESUMO Hoje o

Julgamento da oposição § 18 – Nomeação à Autoria 112 – Conceito 113 – Pressuposto da nomeação à autoria 114 – Procedimento 114-a – Recurso § 19 – Denunciação da Lide 115 – Conceito 24/2632 115-a. Responsabilidade civil do Estado e direito regressivo contra o funcionário causador do dano 116 – Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide…

T££ft>VLR£»K>Mf*?4 """ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ||||||||IM *03854845* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0012205-87.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FIMATEC TÊXTIL LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS,…

................................ 731 Jurisprudência Corte Especial AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N. 1.887-DF (2014/0096266-3) Relator: Ministro Presidente do STJ Agravante: Distrito Federal Procuradores: Lucas Aires Bento Graf René Rocha Filho Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à…

pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Parágrafo único: Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência. Percebe-se assim que não foi feliz essa modificação dada ao artigo 380 do CC/1916 pelo Estatuto da mulher casada, pois apesar da mulher conquistar o…

Co-culpabilidade, principalmente nas decisões de 1° Grau, não é amplamente aplicado, apesar da sua adequação social. O tema destacado é de grande valia, pois demonstra o quanto o Direito deve acompanhar a realidade fática, para que seja verdadeiro instrumento de promoção de Justiça. Ou seja, já que o problema social não está sendo enfrentado a contento de maneira preventiva, de modo que os efeitos estão culminando no Judiciário, o mesmo não pode se eximir de lançar mão das ferramentas a…

pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade. Parágrafo único: Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência. Percebe-se assim que não foi feliz essa modificação dada ao artigo 380 do CC/1916 pelo Estatuto da mulher casada, pois apesar da mulher conquistar o…