Contra Razoes De Recurso Ordinario

Aula 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da C.F. - arts. 26 a 29 da Lei nº 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO Ref.: Autos TR - .... - RO nº .... - RECURSO ORDINÁRIO ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

determina a retenção do recurso especial pode ser feita através de simples pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal a quo, ou, ainda, por medida cautelar.[18] Como a decisão de retenção não possui caráter jurisdicional, pode ela ser reformada a qualquer tempo, não se sujeitando a nenhum prazo preclusivo.[25] Uma vez retido, a lei diz que o recurso especial que assim permanecer somente será processado “se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a…

interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.…

fl. _ vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR, com fulcro nos artigos 893, II e 895, II, da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO conforme razões fáticas e jurídicas em anexo. Importante ressaltar que a decisão fora disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia 20 de agosto de 2012, conforme as determinações dos Art. 895, I, da CLT e Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei…

honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que seguem anexas. Nestes termos, Pede Deferimento. .........., .... de ............. de .......... (local e data) ........................ Advogado (nome) OAB/.... nº........... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – ....ª REGIÃO Contra Razões do Recurso Ordinário Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO…

32ª Vara de (cidade)/(estado) Processo número: 01831-2014-111--03-008 Contra Razões de Recurso Ordinário LUIZ CARLOS AUGUSTO FERREIRA nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, , processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as…

procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.º 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7º, “a”,…