Contra Razoes De Recurso Ordinario

RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2011 RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário

o valor de R$800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que Lei 5859/72 não concede à empregada doméstica, não se lhe aplicando o artigo 487 da CLT, por conta do artigo 7°, a da mesma CLT: Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresente a peça processual…

Internet: www.unescnet.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÕES “RECURSOS” RAFAEL ALBERTO Direito Noturno 6°. “C”. Cacoal – RO 12/02/2014 QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1ª VARA DE MONTE ALTO/SP. Processo número: 111105/2014 Contra Razões de Recurso Ordinário TAPAJOS S/A, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida por ROMERO SALES, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO , com fulcro no art. 900 da CLT, conforme as razões que seguem em anexo, e requer que sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de…

Correição parcial É a medida cabível contra ato do magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarreta inversão tumultuária de atos processuais, dilatação abusiva de prazos ou paralisação injustificada de processos. Seu cabimento, em síntese, tem em visa o error in procedendo, decorre da ilegalidade praticada por juiz, condicionando-se o seu uso, ainda, a que não exista recurso previsto em lei para a insurgência contra a decisão a ser impugnada. A natureza jurídica da correição é questão que

9.7. RECURSOS 931) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 932) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou técnicas dos Juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 933)

RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário está previsto no inciso V do art. 496 do CPC e é de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tal recurso é denominado pela doutrina de recurso ordinário constitucional em função de ser disciplinado nas Constituições da República.1 Na Carta Política de 1988 está previsto expressamente nos arts. 102, II, a e b, e 105, II, a, b e c. No Código de Processo Civil encontra-se atualmente previsto nos arts. 539 e 540.…

PROCESSO DO TRABALHO – RITO ORDINÁRIO 1 2. Expedição da Notificação 3. AUDIÊNCIA UNA Protocolo Da O servidor público O servidor terá 05 A Recda leva sua defesa RT terá 48 hs a contar do dias a contar da expe- Aberta a audiência o juiz (escrita ou verbal) protocolo para expedir dição da notificação propõe negociação, sob Indeferida a PI, notificação via correio para marcar a audiência pena de nulidade. Cabe RO. para…

pelas razões adiante aduzidas. Caso este v. Juízo não reconsidere a r. decisão, requer seja recebida esta, com fundamento no art. 897, “b” da CLT como AGRAVO DE INSTRUMENTO contra r. decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, após formado o instrumento forma da lei, seja remetido ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Requer, outrossim, o translado das peças abaixo indicadas, bem como a intimação do agravado para, se quiser, oferecer contra-minuta, bem como…

1. Considerações iniciais. Os recursos de um modo em geral são instrumentos pelos quais, sempre que vencida a parte ou não de acordo com a sentença, possa pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para impetrar o recurso, a parte deve observar os prazos recursais e pagar as custas. Quando se trata do processo trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é…