Contra Razoes De Recurso Ordinario

impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso.

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE ALÇADA OU INSTÂNCIA ÚNICA – LEI 5584/70 – VALOR DA CAUSA – ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9957/00 - VALOR DA CAUSA – MAIOR QUE DOIS SALÁRIOS E ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. • PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS DEVEM SER REQUERIDAS NA INICIAL, QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.…

Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado/OAB RAZÕES DE RECORRENTE RECORRENTE: TÍCIO…

(devolutivo) RECURSO ORDINÁRIO Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões) Devolutivo RECURSO DE REVISTA Uniformizar a Jurisprudência dos TRT 8 dias - Subjetivos - Objetivos - Quando o TRT, em decisão de recurso ordinário, der interpretação divergente da lei federal, de lei estadual ou convenção coletiva - Afronte direta e literal a CLT ou CF 896 CLT…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

Trabalho Recurso Ordinário 1- Breves considerações sobre os recursos trabalhistas; 2- Recurso ordinário conceito e previsão legal; 3- Hipóteses de cabimento; 4- Procedimento; 5- Efeitos; Conclusão Art. 893 CLT Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I-Embargos II-Recurso Ordinário III-Recurso de revista IV-Agravo 1- BREVES CONSIDERAÇÕES: Todos os homens são passíveis de erros o ser humano é falho em diversos aspectos de sua natureza, um juiz de direito ao julgar uma ação

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. RT n.º: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO _____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da segunda reclamada ________________________, vem à presença de V. Exa., apresentar: Contra razões aO rECURSO ORDINÁRIO interposto pela segunda reclamada, pelo que, requer sua juntada aos autos e sua posterior remessa…