Contra Razoes De Apelação Inss Trabalhador Rural

tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na sessão de 30 de outubro último, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua orientação jurisprudencial e passou a considerar desnecessária para ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo. No entendimento do relator do processo, o juiz federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, a exigência do prévio requerimento ao INSS vai de encontro ao amplo acesso ao…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017373-51.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal ROGERIO FAVRETO LEONIDA PEREIRA Adriano Jose Ost INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS D.E. Publicado em 16/09/2013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA

Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO ATRASADO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, situada à Trav. Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS 1. Inicialmente, cumpre informar que a parte Autora trabalha na…

PREVIDÊNCIA SOCIAL:Noções de Benefícios e Custeio 1. O HISTÓRICO. - Constitucionalismo Social (século XIX e XX): Proteção do Trabalhador e dos seus Dependentes (Família) contra os infortúnios da vida. - No Brasil, só a partir do século XX: - As primeiras regras de proteção vieram com a Constituição Republicana de 1891 destinadas aos empregados de Ferrovias e a Servidores Públicos. - Lei Eloy Chaves (Decerto 4.682/23) – Caixas de Aposentadoria e Pensões nas Empresas de…

........................ 21 2.4.1 Conceituação ............................................................................................ 21 2.4.2 Possibilidade de renúncia à aposentadoria .............................................. 23 2.4.3 Razões para a desaposentação ............................................................... 28 2.4.4 Devolução das prestações recebidas........................................................ 34 3 CONCLUSÃO .............................................

o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50. Por fim, requer seja deferida a juntada das razões acostadas, bem como que, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.…

Anulação de Crédito Tributário, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS¸ autarquia federal com sede em Porto Alegre, RS, aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos que seguem: I DOS FATOS A demandante foi fiscalizada pelo INSS, em abril de 1997, procedimento do qual restou apontado débito, conforme NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.526.452-0 em anexo. Dita NFLD lançou um crédito em favor do INSS no valor de…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Processo: AC 00003925920104058100 / AC - Apelação Cível – 558289 Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria Órgão Julgador: TRF5 – Terceira Turma Publicação: 08/07/2013 Decisão: Unânime PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR…

coercitivas, coloca-se em questão a qualidade de segurado. Considerando o sistema contributivo, com caráter contraprestacional, não se consegue vislumbrar justiça quando, após anos de contribuição, seguido de período sem contribuições por diversas razões, os segurados ou seus dependentes, ao requererem benefícios, não obtêm êxito em razão da perda da qualidade de segurado, sendo que, em contrapartida, basta apenas uma contribuição para que se obtenha benefício de pensão por morte…

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO contra PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, estabelecida na Rua Joaquim Costa, n. 270, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC., e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, estabelecida na Sia Trecho 04/04, Lotes 65/95, Brasília/DF., vem propor à presente nos termos dos arts. 186 e 950 § único, 951 todos do Código Civil Brasileiro e art. 602 do Código de Processo Civil e inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição Federal, pelas razões que seguem logo abaixo: …