Contra Razoes De Apelação Inss Trabalhador Rural

de não haver previsão legal. Desta maneira, por se tratar de questão controversa, principalmente quando a questão debatida é a restituição dos valores recebidos anteriormente a desaposentação. Pelo fato do instituto não estar expresso em lei, o INSS não reconhece o pedido e o único meio encontrado pelo beneficiário para ter o seu pleito de desaposentação apreciado é pela via judicial, no entanto o caminho percorrido torna-se difícil, devido à lentidão da nossa justiça. O Instituto da…

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…

..................... 9. Renda Mensal Inicial (RMI) ........................................................................... 9.1 Exemplo considerando salário-de-contribuição, salário-de-benefício e a renda mensal inicial – Carta de Concessão do INSS.......................................... 10. Acidentes do trabalho................................................................................. 10.1 Conceito de acidente do trabalho.............................................................

procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com gerência executiva na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Gerônimo Coelho, n 127, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS …

de não haver previsão legal. Desta maneira, por se tratar de questão controversa, principalmente quando a questão debatida é a restituição dos valores recebidos anteriormente a desaposentação. Pelo fato do instituto não estar expresso em lei, o INSS não reconhece o pedido e o único meio encontrado pelo beneficiário para ter o seu pleito de desaposentação apreciado é pela via judicial, no entanto o caminho percorrido torna-se difícil, devido à lentidão da nossa justiça. O Instituto da…

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…

______________________________________, onde recebem intimações para os atos processuais e demais atos formais, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (com pedido de Tutela Antecipada, conforme art. 273, CPC) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Avenida XV de Novembro, nº. 491, Centro, CEP 87013-230, Maringá/PR, pelos seguintes fatos e fundamentos: II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: II. a) Dados do…

aposentados a continuares na ativa e tentar utilizar as contribuições vertidas quando em gozo do benefício para revisar o próprio benefício, em busca de uma renda mensal maior que a recebida atualmente. Assim, a grande demanda social de aposentados trabalhadores dá ensejo ao presente tema que têm por objetivo trazer algumas elucidações acerca do instituto da “desaposentação”, ou seja, a possibilidade de renunciar a aposentadoria com o intuito de, mantendo a contagem do tempo de…

Previdência Social possui caráter contributivo, com filiação obrigatória. A elaboração de suas políticas está sob a responsabilidade do Ministério da Previdência Social (MPS), e a execução destas está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse regime previdenciário disponibiliza alguns benefícios aos segurados e seus dependentes, benefícios estes que consistem em prestações pecuniárias, cada qual com seu próprio fato gerador, até que fato superveniente provoque sua…

impossibilitando-se a consideração de elementos de fato diversos daqueles em que se assentou o acórdão recorrido. 2 - Artigo 551 do CPC, ao entender que os autos deveriam ter sido encaminhados ao Revisor para “visto” antes do julgamento dos recursos de apelação. A premissa de que caberia a revisão dos autos por outro juiz antes da decisão do Colegiado advém de outra maior, que seria a designação do rito processual adequado, sendo portanto, oblíqua a ofensa ao dispositivo de lei apontado…