Contituicao

união estável é reconhecida como uma entidade familiar? R: Art.1.723 do Código Civil É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homen ea mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de contituição de família 17) Oque são pessoas jurídicas? explique. Art. 40. do Código Civil As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. do Código Civil São pessoas jurídicas de…

A constituição é o vertice de todo sistema normativo (Hans Kelson). A constituição é a lei fundamental de organização do estado, do estruturar e delimitar os poderes politicos.(Ulisses Guimarães). Mas enfim o que é a contituição brasileira? Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro a todas as demais espéscies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico

produtos provocando à cobrança de ágio e ao estocamento. Criou-se um clima de fiscalização de preços por parte da população. Os então chamados "fiscais do Sarney", davam queixa à polícia, informando os produtos que eram taxados com ágio. 5-A Contituição de 1988 é chamada de Constituição-Cidadã por proteger os interesses do povo brasileiro contra o arbítrio, o casuísmo e o autoritarismo - tornando cláusulas pétreas a igualdade, liberdade, justiça e a alternância de poder. Esta foi um…

para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, sob pena de desobediência. Normas Gerais de Consumo Em análise ao art. 55 CDC observa-se que o seu caput, em atenção a disciplina jurídica estabelecida no art. 24, §1º da Contituição Federal, determina que a União, os Estados-membros e o Distrito Federal editem, nos seus respectivos territórios e em caráter concorrente, normas jurídicas capazes de disciplinar as relações de produção, industrialização,…

escolha sobre um tratamento ou não, fazendo-se livre sua automia de vontade. Mas tambem, é indiscutível que o direito a vida é irrenunciável e indisponível. No decorrer do trabalho além de analisar o conflito entre esses direitos garantidos pela Contituição Federal, serão expostos os objetivos do referido trabalho e a justificativa para o levantamento da questão, uma vez que intervenção involuntária é tida por muitos como a melhor forma salvar os dependentes químicos da…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

Proteção Especial. 2. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Para que possamos compreender a atual posição das polítcas sociais é imprescindível observar o trajeto de sua edificação. Sabendo-se que a assistência social passou a ser política social na Contituição Federal de 1988. Sendo assim, é importante compreender que há uma herança de práticas e entendimentos que ainda necessitam ser examinadas enquanto trajetória. Diante da falta do Estado, a assistência social foi implantada através…

nossa legislação, é preciso modificar a LICC para adotá-la. Na arbitragem, a lei de 9.307/96 traz a autonomia da vontade, para as arbitragens internas e internacionais. REGRA DE CONEXÃO NO BRASIL A regra geral para a lei aplicável é a do local da contituição da obrigação. O caput do art 9 na LINDB cuida da lei aplicável à validade substancial, ou aos chamados aspectos intrínsecos ou de fundo do contrato (celebrado entre presentes). Para os contratos celebrados entre ausentes passa-se ao…

independentemente da espécie de sociedade, os sócios administradores, enquanto dirigentes da empresa, respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas quando constatar-se negligência ou má fé dos mesmos em suas gestões. QUANTO AO REGIME DE CONTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO EM: Sociedades contratuais: cujo o ato constitutivo é o contrato social, seguindo o regulamentado pelo código comercial, e para sua dissolução existem outras causas além da vontade da maioria, são as sociedades em nome…

“CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA DE CONTITUIÇÃO DE CHIERICI CORRETORA DE SEGUROS LTDA” Pelo presente Instrumento, e na melhor forma de direito, os abaixo assinados: JONAS LEAL CHIERICI brasileiro, solteiro, Corretora de Seguros, registrado sob n.º 040427.2.063671-2, portador da cédula de identidade RG 35.261.244-7 SSP/SP e CPF 226.827.368-74, nascido em 11/04/1984, residente e domiciliado nesta cidade de…