Contestação Trabalhista De Laudo Pericial

constitui negócio jurídico por meio do qual se extingue um conflito entre as partes. Tem natureza contratual e pode ser judicial ou extrajudicial. No Brasil, a conciliação está prevista como obrigatória tanto na justiça comum (CPC art. 331) como na trabalhista em que está prevista na CLT, em seu artigo 764, esclarece que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Juízes e tribunais empregarão seus bons ofícios…

oferecimento de razões finais – art. 850, CLT sumaríssimo - incidentes e exceções – decisão de plano – art. 852-G sumaríssimo - manifestação sobre defesa e documentos – imediata - § 1º, art. 852-H sumaríssimo - prova técnica e manifestação sobre o laudo (prazo comum) - §§ 4º e 6º, art. 852-H testemunhas – rito sumaríssimo – até 2 p/ cada parte - § 2º, art. 852-H - comparecimento independente de intimação - intimação – somente em caso de ausência e de comprovado convite (§…

mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá…

2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de…

definitivamente, sob pena de infringir­se o artigo 460 da norma processual. Outra importante discussão ocorre no tocante à obrigatoriedade do requerimento da parte. Entendemos que quando se trata de direito incontroverso na seara trabalhista, a antecipação da tutela pode se dar ex officio, tendo em vista a natureza do crédito perseguido pelo ex­empregado e levando­se em conta o Princípio da Proteção, norteador do Direito do Trabalho. Exemplo…

ser ilidida. 17. Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, 13. Em relação à prova pericial no processo do trabalho, com base nos dispositivos da CLT e na jurisprudência pacífica do TST, é CORRETO afirmar: A) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no processo. B) Os benefícios da justiça gratuita não abrangem os honorários periciais. C) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos…

- Cabe ação anulatória (art. 486 do CPC); Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado,

requerer, nos casos e forma legais. – partes podem dispor da ação e mesmo do processo, mas não modificar procedimento – Vs. Indisponibilidade direitos trabalhistas (desistência, acordo, ...) – Exceções: DC instaurado pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 85615 incompatibilidade c/ CF, 114, §§ 2º16 e 3º17) / reclamação trabalhista instaurada de ofício, quando o empregador, na DRT, nega a relação de emprego (CLT, 3918); b) Inquisitivo ou Impulso Oficial – uma vez iniciado…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…