Contestação Justiça do Trabalho Unicidade Contratual

à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau máximo, além de diárias de viagem e uma suspensão que entendeu ser injusta. Desta maneira, a reclamada se insurge contra todos os fatos alegados na inicial, pelos fundamentos que passa a expor a seguir. II – DAS PREJUDICAIS DE MÉRITO a) Prescrição A presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em 14 de maio de 2013, junto a esta Vara Trabalhista. Por esta razão, requer o acolhimento da preliminar de prescrição com relação ao primeiro contrato de trabalho, juntado aos autos, celebrado entre 16/11/2007 e 26/03/2009, pela reclamada Newpar. Primeiramente, importante fazer referência ao art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua…

SANTA FÉ DO SUL. Processo: 01\ 2012 Qualificação do requerido vem pronta a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇAO sobre a declaração trabalhista que lhe move José, já qualificados nos autos pelos motivos a seguir expostos: SÍNTESES DOS FATOS Alega o reclamante que Dez de Março de 2010, na função de empregado domestico, recebendo um salário mínimo por mês. E ainda que no dia Dez de Março de 2012 foi dispensado sem justa causa e não recebeu seus direitos trabalhistas.…

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito …

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição…

Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações trabalhistas. Atividades laborais penosas, insalubres ou perigosas. Aviso prévio cumprido em casa: análise da sua legalidade. Aviso prévio, o. Comissões prévias de conciliação. Competência legislativa em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Reclamação Trabalhista n.º ... EMPRESA X, inscrita no CNPJ n°(xxxx), com sede na rua (xxxx),no bairro (xxxx), na cidade de Goiânia, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (xxxx), proposta por MANUEL, já devidamente qualificado, vem por seu advogado, com endereço profissional na rua (xxxx), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante V.Exa. apresentar sua …

40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani da Silva, já qualificado na Inicial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.RESUMO DA AÇÃO O reclamante trabalhava na empresa reclamada exercendo a função de engenheiro civil, no cargo de supervisor de equipamentos e manutenção. Neste exercício,…

do poder econômico. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição,…

conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações trabalhistas. Atividades laborais penosas, insalubres ou perigosas. Aviso prévio cumprido em casa: análise da sua legalidade. Aviso prévio, o. Banco de horas: prorrogação da jornada de trabalho e compensação de horas extras. Combate ao trabalho forçado no Brasil, do. Comissões de conciliação prévia, das. Comissões de conciliação prévia e Procedimento…

JUIZ(A) DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS – SANTA CATARINA. Reclamação Trabalhista 0000 IMPORTADOS ANGLO NACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.543.210/0001-00, com sede na Rua dos Pinhais, 52, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88.020-210, por sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na Rua, número, bairro, na cidade de Florianópolis/Santa Catarina, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa…