Contestação Trabalhista De Laudo Pericial

citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos. C Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico. D O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de…

Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/PGE-RJ – Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos a seguir: a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,…

financeiras. Vejamos: Art. 3º. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Entendimento este do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 297 que diz: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Ainda, o art. 51, IV, § 1º, incisos I e III do CDC vaticina que: Art.…

efetivamente, produzir as provas necessárias. De acordo com o atual CPC, a produção antecipada de provas se encontra disciplinada nos artigos 846 a 851, e consiste, basicamente, em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. A mesma sistemática foi mantida no projeto do novo Código, que se encontra em seus artigos 367 a 369, sob os mesmos fundamentos, sendo que a concessão da tutela antecipada poderá sugerir a estabilização da decisão satisfativa se não…

competência para o juízo de domicílio do réu, salvo anuência expressa deste, manifestada nos autos, confirmando o foro eleito. Seção VI 15 16 Da incompetência Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Declarada a incompetência, serão os autos…

solicitação implicará na participação nas mesmas condições dispensadas aos demais candidatos, devera apresentar o laudo. a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência e especifica qual a deficiência, laudo ou declaração do medico constando a deficiência e o grau da mesma, devera esta legível e ter data inferior a um ano de emissão, encaminhar até o dia 24 de Fevereiro de 2014 o laudo para o e-mail iel@fiero.org.br. 6.14 O Processo Seletivo terá vigência de um ano podendo ser…

aplicação no Direito do Trabalho, pelo menos em matéria de prova, parece não haver dúvida, em face da 3ª Conclusão do IV Congresso Ibero-americano de Direito do Trabalho e Previdência Social: “O princípio in dúbio pro operário incide no processo trabalhista, quando no espírito do julgados não existe uma convicção absoluta da análise das provas produzidas.” Levando-se em conta ser o previdenciário direito exigível, a comunidade protegida tem de ser encarada como auto-suficiente em…

e menos burocráticos de cooperação entre os judiciários dos membros do bloco sulamericano. Com o intuito de responder ao novo cenário, foi celebrado o Protocolo de Las Leñas para regular a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. O Protocolo trouxe alterações na legislação brasileira, em especial, modificou o procedimento da Homologação de Sentença Estrangeira para decisões proferidas no âmbito do Mercosul. Em decorrência, atualmente, as…

disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua conta-corrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso…

Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”. Fontes Fontes Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados pelo poder público, e os costumes). Fontes Formais Indiretas – Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudência. Fontes Formais de Explicitação – São as fontes…