tabela de honorários

Código de Ética Profissional e na presente Resolução. IV - Os honorários advocatícios remuneram o trabalho desenvolvido pelo Advogado e serão devidos independentemente do sucesso alcançado para o constituinte. V - Na falta de estipulação ou prévio acerto, os honorários deverão ser fixados por arbitramento ou percentagem sobre o valor da causa, observando-se o disposto na presente Resolução. VI - Para o fim previsto na disposição anterior, o valor da causa será aplicado de acordo com os artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no âmbito das primeira e segunda instâncias. IX - Se o advogado for contratado apenas para interpor recursos ou fazer sustentação oral perante o Tribunal, metade dos honorários estipulados será paga na data da celebração do contrato ou, na falta deste, do acerto ou ajuste, devendo o restante ser pago até a data do julgamento. X - Salvo concordância expressa do advogado, o acordo ou a transação feitos pelo seu constituinte e a parte contrária não lhe prejudicarão o direito aos honorários, quer os…

contados do efetivo cumprimento do mandado de citação. Testemunhas: Rito Ordinário 8 – Rito Sumário 5 ( não é obrigatório).É inadmissível apresentar as testemunhas após a resposta escrita, por outro lado, nada impede que se requeira a oitiva da testemunha como do juízo (CPP art. 208). Alegações a serem elaboradas na resposta a acusação: 1- Arrolar testemunhas (ver o rito) 2- Arguir Preliminares 3- Deduzir alegações que interesse a defesa do acusado. ( ainda não é réu) 4- Oferecer…

Atentado Audiência Preliminar Averbação ou Retificação Judicial de Registro Avocação de Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de…

a Justiça competente?) Ver arts. 109, 114, 121, 124, 125 §§ 3º e 4º CF); - Justiça especial x Comum (natureza da relação jurídica controvertida) – Justiça Federal x Estadual (qualidade das pessoas) b) Competência originária (competente o órgão superior ou o inferior?); - em regra, é dos órgãos de primeira instância ou de primeiro grau. Excepcionalmente, corre perante o STF (art.102, inc. I, CF) ou no STJ (art.105, inc.I, CF) c) Competência do foro1 ou territorial (qual a…

Concordata Preventiva R$ 150 15% 20% 7.650,00 4 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 5 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 6 Percentual incidente sobre o valor total do passivo. 4 Consignação em Pagamento R$ 30 10% 20% 1.530,00 Contestação em Geral de Ações Genéricas e R$ 30 3% 5% Não Listadas 1.530,00 Contestação em Ação Reparatória de Danos R$ 25 10% 20% Morais e Materiais no JEC 1.275,00 Contrafação R$ 150 10% 20% 7.650,00…

Resolução. 3 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 4 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 1 Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento…

Carta Precatória R$ 2.034,00 Carta Rogatória R$ 5.085,00 Caução (Oferta Judicial) R$ 1.695,00 Civil Coletiva ou Civil Pública R$ 5.763,00 Codicilo R$ 3.390,00 Colação de Bens R$ 1.695,00 Cominatória R$ 1.695,00 Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça R$ 1.017,00 Concordata (Pedido) R$ 5.763,00 R$ Concordata Preventiva 10.170,00 Consignação em Pagamento R$ 2.034,00 Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas R$ 2.034,00 Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…

Falência pelo Devedor Arrecadação 40 35 60 180 180 60 25 15 25 30 60 35 75 30 75 25 85 50 25 25 15 85 150 10% 8% 10% 10% 3% 3% 10% 3% 10% 3% 10% 10% 3% 5% 3% 10% 3% 5% 10% 3% 10% 15% 20% 15% 20% 20%4 8% 5 8% 20% 5% 15% 5% 20% 20% 5% 8% 5% 20% 5% 10% 20% 5% 20%6 20% Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. Percentual incidente sobre o valor total do passivo. 4 Consignação em Pagamento Contestação em…

Federal. Parcialidade – impedimentos, suspeições, desaforamento 12. IGUALDADE ou ISONOMIA Todos são iguais perante a lei ..." (art. 5º, caput, CF ). Art. 125, I, do CPC - compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento” A igualdade como conceito absoluto (tudo igual para todos) A IGUALDADE E JUSTIÇA (PERELMAN): A justiça formal ou abstrata é “ um princípio de ação segundo o qual os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma ”.…

indenização. 11. Falências e concordatas: a. Habilitação de crédito e seu acompanhamento até o final decisão: I. se não houver impugnação: 10% sobre o crédito habilitado: VM = R$ 1.600,00; II. se houver impugnação ou nas retardatárias: 20% sobre o valor do crédito VM = R$ 2.300,00. b. Requerimento de falência e seu acompanhamento até a decretação: 20% sobre o valor do crédito. VM = R$ 2.300,00; c. Requerimento de autofalência e seu acompanhamento até final decisão: 10% sobre o…