Contestação Trabalhista Desaforamento

estadual, ou é de competência privativa da União. Se divide em: Competência de foro → local onde o juiz exerce a função jurisdicional, unidade sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Competência é regulada pelo CPC, CPP e pela CLT (processo trabalhista). Competência de juízo → a Vara, o cartório. Competência é regulada pelas regras de organização judiciária. b) competência originária e derivada- a importância dessa classificação é determinar foros de prerrogativa ou de matéria…

ou contratual - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.1.3 - Por outros fundamentos - 10% sobre o valor da causa (MÍNIMO de) 1.2 - Pelo locatário ou sublocatário: 1.2.1 - Purgação de Mora - 10% sobre o total do débito (MÍNIMO de) 1.2.2 - Contestação: Por falta de pagamento Por outros motivos 1.2.3 - Pedido de prazo para desocupação de imóvel 1.2.4 - Retenção por benfeitorias 1.2.5 - Pedido de restituição de depósito ou caução 2 - Revisão, arbitramento e reajuste de aluguéis: …

00 1.1.3 – por outros fundamentos – 10% sobre o valor da causa – mínimo R$ 1.600,00 1.2 – pelo locatário ou sublocatário 1.2.1 – purgação de mora – 10% sobre o total do débito – mínimo R$ 1.000,00 1.2.2 – contestação por falta de pagamento – 10% mínimo de R$ 1.500,00 1.2.3 – contestação por outros motivos – 10% mínimo de R$ 1.600,00 1.2.4 – pedido de prazo para desocupação de imóvel – 10% mínimo de R$ 1.000,00 1.2.5 – retenção por benfeitorias – 10% mínimo de R$ 1.250,00…

provimento ao recurso, para condenar o recorrido a pagar a quantia de R$ 15 mil a título de danos morais. REsp 1.291.576-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2012. DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. A Turma entendeu que a movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo art. 899, §§ 1º a 7º, da CLT é da alçada exclusiva do juízo laboral e que ele não detém autonomia para dispor dos depósitos recursais efetivados por empresa cuja…

celebração de contrato, suscetível de execução específica. Adquire, em conseqüência, menor importância a consideração dos novos arts. 466-A a 466C do Código de Processo Civil. De todo modo, quando admissíveis as referidas espécies de tutela no campo trabalhista, como, por exemplo, no caso de concessão de atestado liberatório do passe para atleta profissional8, o processo observa o 6 7 8 a execução das sentenças de condenação se colasse à sentença mesma, não desapareceria. Seria…

17 Capítulo VI 19 Das Atribuições do Presidente do Tribunal 19 Capítulo VII 24 Do Vice-Presidente 24 Capítulo VIII 25 Da Corregedoria Regional 25 Capítulo IX 29 Das Atribuições do Presidente de Turma 29 Capítulo X 30 Dos Foros Trabalhistas 30 Seção I 30 Da Direção do Foro 30 Seção II 31 Do Foro de Belém 31 Seção III 31 Da Competência do Diretor do Foro 31 Capítulo XI 32 Da Central de Mandados 32 Seção I 32 Das Disposições Gerais 32 Seção II 33 Da…

ambulatorial Cessação da periculosidade Exceção 09/set/2014 É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor, através de uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo Civil prevê que devem ser alegados pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que poderão ser…

anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 20% 20% 953,67 1.430,50 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em…

contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. Art. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. Art. 6º.…

sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60…