Recurso ordinário para o tst - ação rescisória

aos autos. O recolhimento de custas e emolumentos é dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região, conforme a dicção do art. 790, §3° da CLT. A tempestividade do presente recurso é patente, pois a publicação do acórdão ocorreu em 14/09/2012 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 17/09/2012 (segunda-feira) e termo em 24/09/2012 (segunda-feira), respeitando assim o octídio legal. II. BREVE HISTÓRICO DO PEDIDO. Trata-se de Ação Rescisória promovida pelos sucessores do falecido Reclamante ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ) derivada do Termo de Conciliação da Reclamação Trabalhista de n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, supostamente proposta pelo ‘de cujus’ em desfavor da Recorrida. O Termo de Conciliação decorreu de dolo da empresa Recorrida, que, através de advogada a ela ligada propôs a Reclamação Trabalhista com o fim de realizar o acordo, ludibriando não só o Reclamante, mas também terceiros (INSS e Receita Federal). A Recorrida não homologou o TRCT como havia combinado com o obreiro e sim propôs uma lide simulada, agindo com dolo em detrimento dos Recorrentes, para fazer coisa julgada e prevenir-se de uma futura, verdadeira e real Reclamação. O processo foi todo montado pela Recorrida com a intenção de promover o acerto rescisório perante a Justiça do Trabalho, em conjunto com sua advogada, aproveitando-se da boa fé do ‘de cujus’.

Trabalho, combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO na Reclamação Trabalhista que lhe move a senhora MARIA, já qualificada na inicial, consubstanciando-se nos fatos e direitos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A autora busca a tutela jurisdicional, pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho, ocorrido com seu suposto companheiro, cumulada com indenização por danos moral e patrimonial.…

e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado falecido,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP. Reclamatória Trabalhista nº. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________, empresa privada devidamente estabelecida à Av. ____________________, ______, Jardim ­­­­­­­_____________, Presidente Prudente/SP, CEP – 19026-655, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. _____________________, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ______________________________________…

manifestação de vontade. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar as prefaciais de não conhecimento da ação rescisória por ausência de depósito prévio e ausência de fundamentos, postas em contestação. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, fixar o valor da causa em R$ 12.471,37, atualizado até 16.06.2011. No mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a ação rescisória. Por unanimidade de votos, deferir à…

subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MAURO SHIAVI, já qualificado nos autos cujo número se encontra em epígrafe, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil em razões de fato e de direito abaixo aduzidas: 1 – Dos Fatos: Mauro Shiavi ajuizou reclamação…

CLT, que fixa a localidade da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante, como determinante para a fixação da competência. IMPORTANTE: LEMBRAR QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA É FIXADA PELO ARTIGO 651, CAPUT E PARÁGRAFOS DA CLT CAPUT – COMPETÊNCIA O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PARÁGRAFO 1º - AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL 1ª LOCAL DA AGÊNCIA OU FILIAL EM QUE O EMPREGADO FOR SUBORDINADO E, NA FALTA 2ª DOMICÍLIO OU A LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA PARÁGRAFO…

n° 228, Jd Bandeirantes, Ourinhos – SP, com telefone para contato n° (14) 332 8551 – residencial e celular (14) 99791 6673. A entrevistada, relatou dúvidas referentes a uma Ação Trabalhista, onde seu Pai, na época aposentado, mas continuou a trabalhar na mesma empresa, na mesma função, vindo a falecer em plena atividade laboral, razão pela qual a família, por intermédio de seu irmão que reside em São Paulo, onde também se encontra a sede da empresa, ao qual seu pai trabalhava, foi o…

seu esposo. (doc. ...). O Instituto Nacional do Seguro Social, indeferiu o pedido de pensão, alegando que não mais mantinha o falecido a condição de segurado. (doc. ...). A autora, insatisfeita com tal situação procurou o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, e elaborou um termo de reclamação, onde deveria constar que seu esposo iniciou novo contrato de trabalho, e que o mesmo somente fora rescindido em virtude do óbito de seu esposo. A EMPRESA COBERCAU, ORA RÉ, NESTA RECLAMAÇÃO…

Redesignação de audiência Reclamação trabalhista - Horas extras Pedido de gratuidade Consignação em pagamento - Depósito Bancário Carta de pedido de demissão do empregado para o empregador Juntada de procuração (art. 37 do CPC) Homologação de acordo - Pensão alimentícia Recurso em sentido estrito Pedido de reconsideração de despacho Recurso em sentido estrito - Contra pronúncia Execução por quantia certa - Trabalhista Alvará em inventário - venda de imóvel Execução de…